n. 14 (2024): Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Esta edição temática celebra os 40 anos da Lei de Execução Penal e da Reforma da Parte Geral do Código Penal, promulgadas em julho de 1984. A publicação reúne reflexões de juristas, magistrados, membros do Ministério Público, advogados e pesquisadores sobre a evolução, os impactos e os desafios do sistema penal brasileiro ao longo das últimas quatro décadas.