42 Anos da Lei de Execução Penal: avanços, retrocessos e desafios atuais

Resumo

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) completou 40 anos em 2024. Desde sua criação sofreu diversas alterações, algumas promovendo avanços, outras impondo retrocessos que restringem direitos fundamentais das pessoas em cumprimento de penas privativas da liberdade. No entanto, os avanços, apesar de previstos em lei, são de difícil implementação, enquanto os retrocessos são facilmente efetivados em decorrência de uma racionalidade penal que remonta ao final do século XVIII, que tem na prisão a pena por excelência do sistema punitivo. O principal desafio atual é romper com a racionalidade punitivista que privilegia o encarceramento em massa e dificulta a implementação de alternativas penais eficazes. Enquanto o sistema penal continuar voltado à repressão e exclusão social, persistirão as violações de direitos fundamentais e o estado de coisas inconstitucional nos presídios brasileiros.