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n. 5 (2011): Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

					Visualizar n. 5 (2011): Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Publicado: 31-03-2026

Artigos

  • A Concessão de Direito Real de Uso na Regularização Fundiária do Distrito Federal

    Vitor Fernandes Gonçalves (Procurador)
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  • Ébano e Marfim: a Justiça Restaurativa e o TPI Orquestrados para a Paz Sustentável em Uganda

    Raquel Tiveron
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  • Instrumentos Processuais de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica

    Jaqueline Morais Martins
  • Lei Maria da Penha, Ciclo da Violência e a Suspensão Condicional do Processo: Percepções da Prática Experimentada no Distrito Federal

    Alessandra Campos Morato
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  • A Opção Legislativa pela Política Criminal Extrapenal e a Natureza Jurídica das Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha

    Amom Albernaz Pires
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  • Pedofilia: Aspectos Sociojurídicos e seus Reflexos na Atuação do Ministério Público

    Daniella Virgínia Gomes
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  • Proporcionalidade e Direito Penal: por uma Interpretação Constitucionalmente Adequada da Hipótese de Concurso de Crimes de Estupro

    Ericson dos Santos Cerqueira
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  • Quesito Absolutório: Aspectos Polêmicos Trazidos pela Lei nº 11.689/2008

    Lívia Cruz Rabelo
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Edição Completa

  • Revista do MPDFT – n. 05 (2011) – Edição Completa (PDF)

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