A Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Em Seu Décimo Aniversário: Avanços, Efetividade E Desafios

Resumo

O artigo analisa a Convenção sobre os Direitos da Criança dez anos após sua adoção, com o objetivo de avaliar seus avanços normativos, seu grau de efetividade e os limites do mecanismo internacional de controle instituído para acompanhar seu cumprimento. Adota metodologia jurídico-analítica e crítico-descritiva, baseada no exame da evolução histórica da proteção internacional da infância, da estrutura normativa da Convenção, do funcionamento do Comitê para os Direitos da Criança e da literatura especializada em direitos humanos. Demonstra que a Convenção representou marco decisivo ao conferir força vinculante à proteção integral da criança e do adolescente e ao consolidar a centralidade de seus direitos econômicos, sociais e culturais, mas ressalta que sua efetividade permanece comprometida pela fragilidade dos mecanismos de supervisão, pela insuficiência de compromissos estatais concretos e pela ausência de instrumentos sancionatórios e de reclamação individual. O artigo também destaca a relevância do Comitê como espaço institucional de acompanhamento, formulação de recomendações e articulação com organismos internacionais e organizações não governamentais, embora aponte sua lentidão, a falta de apresentação de relatórios por diversos Estados e a limitada coercitividade de suas observações finais. Conclui que a Convenção constitui conquista histórica no sistema internacional de direitos humanos, mas sua plena eficácia depende do fortalecimento de seu mecanismo de controle, da mobilização da sociedade civil e do efetivo comprometimento dos Estados com a implementação material dos direitos da infância.