O acordo de não persecução penal - ANPP

um repositório histórico nacional do início da implementação do instituto no âmbito do Ministério Público brasileiro

Authors

  • FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
  • Selma Leão Godoy Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Keywords:

Ministério Público. GNCCRIM/CNPG. Pacote Anticrime. Acordo de Não Persecução Penal.

Abstract

The article aims to present the historical evolution of the implementation of the agreement of non-criminal prosecution – ANPP, within the scope of national public prosecutors, taking into account the production of pronouncement and the experience raised in the Presidency of the National Group of Coordinators of Criminal Support Centers.

Author Biographies

  • FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

    Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Presidente do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais (GNCCRIM). Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB)

  • Selma Leão Godoy, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

    Promotora de Justiça do MPDFT e Secretária-Executiva do Grupo Nacional de Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais (GNCCRIM). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Católica de Brasília.

12ª Edição da Revista do MPDFT

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2022-12-07

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No. 12 (2022): Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

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