ANALYSIS OF DECISIONS ON RESTRAINING ORDERS UNDER THE MARIA DA PENHA LAW IN THE FEDERAL DISTRICT OF BRAZIL DURING THE FIRST MONTH OF EFFECTIVENESS OF LAW No 14,550/2023

Authors

Keywords:

domestic violence, restraining orders, Law 14.550/2023, decision-making standards, documental analysis

Abstract

The research aims to analyze the decision-making practices in the Federal District of Brazil regarding requests for domestic violence restraining orders (RO) in May 2023, the first month of the enactment of Law No. 14.550/2023, which introduced new regulations regarding ROs. A quantitative and qualitative documentary analysis was conducted on a sample of half of the electronic cases distributed to the courts during this month, totaling 623 cases analyzed. A discrepancy was found between the actions of the specialized courts and the changes introduced by Law No. 14.550/2023, with decisions still denying ROs based on arguments contrary to the new legislation, such as the lack of seriousness or urgency, absence of gender-based violence, and insufficient evidence from the woman’s testimony. In five courts, a decision-making pattern was identified that set a predetermined duration for the protection, for only a few months. Low documentation was found in the case files regarding referrals for psychosocial services. However, a gradual improvement in judicial rulings is observed compared to a previous study from 2019. The research points to the need for greater uniformity in case law, aligned with a gender perspective.

Author Biographies

  • Thiago André Pierobom de Ávila, MPDFT

    Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília-DF, Brasil. Pós-Doutorado em Criminologia pela Universidade Monash, em Melbourne, Austrália e pela American University Washington College of Law. Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Lisboa, Portugal (2015). Professor associado do programa de Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, investigador integrado do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professor no programa de pós-graduação da FESMPDFT, bem como perante diversas instituições públicas e privadas. Atualmente presta serviços como pessoal associado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em Washington DC, EUA.

  • Luiza Luiza, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

    Assessora na 4ª Promotoria de Justiça do Novo Gama/GO, Ministério Público do Estado de Goiás. Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT (2024). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (2024). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB (2019),  Brasília-DF, Brasil.

Published

2026-03-05