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• MPDFT lança 14ª edição da revista com homenagem aos 40 anos da Lei de Execução Penal

  2026-08-05

  Publicação reúne 11 artigos sobre os impactos da legislação penal brasileira e homenageia o ministro Francisco de Assis Toledo, referência no Direito Penal

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• Participe do lançamento da 14ª edição da Revista do MPDFT

  2026-07-30

  Edição é dedicada aos 40 anos da Lei de Execução Penal e da Reforma da Parte Geral do Código Penal

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• É pesquisador ou atua em Direitos Humanos? MPDFT abre chamada de artigos

  2026-05-21

  Membros, servidores e colaboradores externos podem enviar trabalhos inéditos pela plataforma eletrônica da Revista do MPDFT

   

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• Lançamento da 12ª edição da Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT

  2022-12-05

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