Obesidade Infantil Decorrente de Negligência Parental: Responsabilização e Medidas Cabíveis

Resumo

O presente artigo se propõe a analisar a responsabilização dos pais pela obesidade dos filhos como uma ideia compatível com a doutrina constitucional da proteção integral. Aponta a negligência parental quanto à alimentação e à saúde dos filhos como ilícito punível nas esferas civil, administrativa, e analisando hipóteses em que poderia ser também enquadrado como fato típico penal, avalia as medidas previstas na legislação, a fim de sugerir as mais adequadas ao caso concreto.