A Evolução do Controle Abstrato de Constitucionalidade Exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Resumo

O artigo analisa a formação e o desenvolvimento do controle abstrato de constitucionalidade das leis distritais exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com o objetivo de demonstrar a consolidação desse mecanismo como instrumento de defesa da Lei Orgânica do Distrito Federal e de garantia da autoridade de suas decisões. Adota metodologia jurídico-histórica e dogmática, baseada no exame da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 9.868/1999, da Lei nº 11.697/2008, da jurisprudência do TJDFT e da doutrina pertinente. Demonstra que, mesmo diante da ausência inicial de previsão normativa expressa, o Tribunal local afirmou sua competência por construção jurisprudencial fundada na natureza constitucional da Lei Orgânica, na autonomia do Distrito Federal e na necessidade de tutela jurisdicional efetiva, entendimento posteriormente positivado pela legislação federal. O artigo também destaca a consolidação do sistema após a normatização da matéria, o papel decisivo do Ministério Público na propositura das ações diretas e a relevância da Reclamação como instrumento destinado a assegurar a eficácia das decisões proferidas em sede de controle abstrato. Conclui que a evolução do controle concentrado no âmbito distrital representou importante fortalecimento institucional da Lei Orgânica e do próprio Estado de Direito no Distrito Federal.