A Lei Maria da Penha: Conquistas e Desafios para sua Integral Aplicação

Resumo

A Lei Maria da Penha assumiu a difícil missão de regular as relações privadas no ambiente doméstico, enfrentando a resistência individual e inconsciente da mulher em situação de violência familiar e doméstica. A aplicação da lei requer também a superação do paradigma interpretativo atual, enfrentando a resistência institucional e estrutural. A introdução de mecanismos que subvertem a ordem tradicional encontra ainda resistências que estão a serviço da manutenção do socialmente construído. A apresentação de dados estatísticos mostrará não apenas a realidade que se pretende mudar e a dificuldade dos profissionais em superar o paradigma vigente, como também as resistências ao paradigma da complexidade e à aplicação da lei em sua integralidade. Mostrará, ainda além, a opção do legislador por obrigar o Estado a olhar para a violência a partir da abordagem multidisciplinar a fim de coibir a violência transgeracional. Por fim, serão apresentadas estratégias de intervenção, explorando-se o papel do Direito na dissolução das resistências a partir de uma política institucional de controle interno da qualidade das intervenções oficiais.