The role of the Public Prosecutor’s Office in the control and supervision of the actions of the state towards the approach to the homeless population.

Authors

  • Mariana Silva Nunes Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
  • Polyanna Silvares de Moraes Dias Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT
  • Eduarda Rossi Paschoal Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Keywords:

Constitutional right. Public Prosecutor’s Office. Criminal law. Violation of human rights. Homeless population.

Abstract

This article examines the importance of the Public Prosecutor’s Office as an institution of
control and supervision of approach of the state towards the homeless population. It draws on
experiences of the Public Prosecutor’s Office of the Federal District and Territories (MPDFT)
to respond to human rights violations during law enforcement interventions in the Federal
District and on the consequences of these actions. Therefore, it analyses the homelessness
phenomenon, the principles related to it and the role of the Public Prosecutor’s Office. It also
considers the project “Pés na Rua” - “Feet on the Street”, focusing on the Recommendation n.
3/2021 issued by the MPDFT, the obstacles faced by the officers of the institution and the
advances achieved.

Author Biographies

Mariana Silva Nunes, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Promotora de Justiça do MPDFT. Pós-graduanda em Diretos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global. Pós-graduada em Direito Público. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Polyanna Silvares de Moraes Dias, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Promotora de Justiça do MPDFT. Pós-graduada em Direito Público. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Eduarda Rossi Paschoal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Assessora Jurídica do MPDFT. Pós-graduada em Direito Público. Graduada em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília-Uniceub.

Published

2022-12-07