Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Edição na íntegra

2022-12-07

Information technology in judicial procedures

Cinara Rocha — 2022-12-07

Before the COVID-19 disease, videoconferencing was used mostly for specific circumstances in judicial proceedings. During the pandemic, its use became widespread as an alternative to in-person hearings. It is already recognized that videoconferencing reduces costs and time spent in judicial proceedings and broadens access to justice. Nevertheless, important criticism is raised referring to the possible violation of justice values. In this paper, we used content analyses of 25 academic research to describe the main concerns relating to virtual judicial hearings. Two dimensions of concern emerged from our review. The first is related to problems that affect the good use of videoconferencing, and the second relates to the use of videoconferencing per se.

Citizens' right to privacy in data protection during criminal investigations in Brazil

Zoran Jordanoski — 2022-12-07

Law enforcement authorities focus on preventing crimes and conducting effective criminal investigations. In doing so, they collect information and data that might be relevant for a specific case. On the other hand, fundamental rights to privacy and data protection require minimum standards and safeguards for individuals. During criminal procedures, everyone must enjoy full respect for their privacy and data protection. Given the specific nature of the work and mandate of law enforcement authorities and formal criminal procedures, this study aims to analyse the current legal framework in Brazil that sets the legal basis for law enforcement authorities to collect and process personal data to detect, prevent, and investigate criminal offences and analyse whether this framework provides adequate and efficient safeguards to individuals. Our findings suggest that, although Brazil has no legal vacuum, it needs to adopt new legislation to regulate data protection issues during criminal investigations and proceedings. Practice shows that, if properly designed, this new legislation will avoid endangering the ability of law enforcement authorities to execute their powers in crime prevention and investigation.

Análise dos diferentes padrões decisórios de medidas protetivas de urgência nos Juizados de Violência Doméstica do Distrito Federal

Thiago Pierobom de Ávila — 2022-12-07

Esta pesquisa tem por objetivo conhecer as práticas decisórias no Distrito Federal quanto aos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) de 2019. Realizou-se análise documental quanti-qualitativa de uma amostra de 1.216 processos. Verificaram-se padrões decisórios distintos entre os vinte Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulheres (VDFCM) do Distrito Federal. Enquanto quatro juizados indeferem mais de um terço dos pedidos de proteção pelas mulheres, em outros seis este indeferimento é inferior a 10%. Metade das MPUs foram decididas pelo Núcleo Permanente de Plantão Judicial (Nupla), que possui um índice de indeferimento superior à média. Em cinco juizados, verificou-se a praxe de deferir a MPU por poucos meses de vigência. Os indeferimentos de MPU são usualmente justificados pela insuficiência de provas (35,6%), ausência de urgência (34,7%), ausência de violência baseada em gênero (18,5%) e ausência de gravidade ou risco (7,6%). Os contextos usualmente reconhecidos como não sendo de violência baseada em gênero são: conflitos familiares (66,7%), conflitos patrimoniais (14,8%), conflitos sobre direito de guarda e visitação de filhos (9,3%) e agressões recíprocas (9,3%). Não há uniformidade entre os juízos para a eventual designação de audiência de justificação. Em seis juizados, há a praxe de revogar a MPU contra a manifestação da vítima ou do Ministério Público em percentuais substancialmente mais elevados que a média. Apenas um em cada quatro processos teve algum tipo de intervenção multidisciplinar documentada nos autos da MPU, mas em três juizados houve encaminhamento de proteção em mais de dois terços dos casos. Os achados sinalizam a importância de uniformizar a atuação jurisdicional protetiva.

Reflexões a partir de estupros coletivos no Brasil e na Espanha

Ela Wiecko V. de Castilho — 2022-12-07

O artigo tem como objeto três casos de estupro coletivo praticados em 2015-2016, dois no Brasil e um na Espanha, que provocaram intensa discussão nesses países sobre a culpabilização das vítimas e a interpretação do consentimento de mulheres e meninas para atos sexuais. Os casos brasileiros impulsionaram a elaboração de uma lei que, em 2018, criou a categoria jurídica do estupro coletivo, como causa de aumento de pena. Na Espanha, o caso analisado levou a Suprema Corte nacional a proferir importante precedente jurisprudencial sobre estupro e o governo a propor mudança legislativa sobre crimes sexuais, aprovada em 2022. A análise da repercussão dos casos na imprensa e nas redes sociais revela a persistência da cultura do estupro, que reafirma o patriarcado. Por outro lado, também mostra a reação feminista para a superação desse paradigma.

O Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor

Waldir Alves — 2022-12-07

O artigo aborda questões relacionadas ao papel exercido pelo Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor, na esfera administrativa junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e nas esferas cível e penal perante o Judiciário, cuja coletividade é a titular dos bens protegidos pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Ao atuar no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a legitimação do Ministério Público prevista especificamente em lei, identifica a essencialidade de sua atuação, porém apresenta o desafio da constante atualização, observados os limites dessa atuação.

As inconsistências do direito penal internacional e a responsabilidade criminal

Ana Luiza Pinheiro Flauzina — 2022-12-07

Este artigo tem por objetivo problematizar a mitigação do princípio da culpabilidade no direito penal internacional, focando na observação dos julgados de genocídio, por meio da análise da evolução da aplicação das teorias da joint criminal enterprise(JCE), da responsabilidade de comando e do controle sobre o crime (control over crime – COC). A consideração de julgados internacionais de genocídio revela que o direito penal internacional padece dos mesmos problemas do direito penal interno, como a seletividade, a estigmatização, a reprodução e a perpetuação das desigualdades raciais.

Ciber Proteção e o Ministério Público

Eduardo Wallier Vianna — 2022-12-07

Percebe-se a importância do domínio do espaço cibernético para a sociedade contemporânea, cabendo a cada Estado-Nação organizar, fortalecer e proteger seu ecossistema digital a fim de exercer plenamente sua soberania, seja preservando direitos individuais, seja implementando políticas e ações em prol da sociedade ou da defesa nacional. Apresenta o conceito de Ciber Proteção como um ecossistema complexo, contemplando atividades nas áreas de segurança da informação digital, defesa cibernética, preservação digital e infraestruturas críticas; bem como elenca os principais atores da segurança e da defesa cibernéticas nacionais. Revisa o arcabouço normativo nacional na busca de orientações atualizadas sobre o contexto abrangente da proteção da informação digital. Em seguida, aborda as iniciativas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tais como a atualização do seu planejamento estratégico, a criação de unidades e a instituição de comitês e programas sob a ótica da Ciber Proteção. Entende-se que a promoção da cidadania e da justiça pelo Ministério Público deve estar em constante aperfeiçoamento, especialmente na dimensão cibernética, contemplando o uso seguro dos meios digitais pela sociedade brasileira. Como resultado, detalha possíveis contribuições e questionamentos em prol da maturidade na proteção de dados, gestão de incidentes, capacitação cibernética do cidadão e descarte digital.

Territórios da desinstitucionalização

Fernanda Severo — 2022-12-07

Neste artigo, consolidamos constructos teóricos que visam ampliar os quadros reflexivos sobre os processos de desinstitucionalização/autonomia de adolescentes e jovens egressos dos serviços de acolhimento institucional em função da maioridade. Compilamos fontes primárias e secundárias, valendo-nos dos métodos de análise documental quanti-qualitativa e análise hermenêutica de bases normativas de cunho histórico. Nos concentramos nas bases censitárias (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; Sistema Único da Assistência Social – Suas) para consolidar um panorama geral, e nos dados de autopercepção do contexto pandêmico do SARS-CoV-2 a fim de mapear os principais impactos vivenciados no âmbito da saúde integral e das determinações sociais. Resgatamos as balizas legais e normativas de regulamentação do acolhimento de crianças e adolescentes, as potencialidades e lacunas da oferta das repúblicas, como equipamentos destinados aos jovens egressos desses serviços e processos de preparação para a transição para a vida adulta. Por fim, apresentamos considerações que visam colaborar com os cenários de produção de conhecimentos científicos quanti-qualitativos e a implementação de políticas públicas destinadas à ampliação da garantia de direitos desses jovens que estiveram sob a guarda do Estado, visando à sinergia de esforços do Sistema de Garantia de Direitos, Sistema Único da Assistência Social (Suas) e Sistema Único de Saúde (SUS).

Histórias do processo transexualizador

Janne Ruth Nunes Nogueira — 2022-12-07

O processo transexualizador é um conjunto de ações voltadas à atenção à saúde na transição de gênero. Foi instituído no Sistema de Único de Saúde (SUS) em 2008, embasado em resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e redefinido por meio da Portaria GM/MS nº 2.803. O objetivo desta pesquisa é ampliar o debate sobre o lugar da família no processo transexualizador por meio de narrativas em primeira pessoa acerca de suas experiências com essas transformações, além de registrar e analisar os tópicos centrais das políticas públicas e mapear a territorialidade da assistência oferecida a pessoas trans/familiares pelo Estado brasileiro. Foi realizado um estudo exploratório e narrativo, baseado em premissas teórico-conceituais das Ciências Sociais e Históricas. Buscou-se dar visibilidade e voz aos familiares das pessoas trans, que atuam como coadjuvantes neste processo para a manutenção e extensão da assistência à saúde do transexual, a fim de colaborar com conteúdos qualitativos para a ampliação dos debates públicos, o aprimoramento das políticas públicas intersetoriais e a ampliação da garantia de direitos.

Liderança feminina no Ministério Público brasileiro

Fabiana Costa Oliveira Barreto — 2022-12-07

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um expressivo incremento no ingresso de mulheres nas carreiras do Ministério Público brasileiro. No entanto, segundo o levantamento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a despeito da proporção média de 40% de mulheres para 60% de homens, há baixa representatividade feminina nos espaços de poder. Nesse cenário, lideranças femininas têm papel fundamental na desconstrução de estereótipos, na formação de novos modelos profissionais e no encorajamento à busca pelo crescimento na carreira. Dentre as carreiras jurídicas, o Ministério Público se destaca como ambiente propício ao reconhecimento profissional de mulheres. É importante identificar as pioneiras no sistema de justiça brasileiro e contextualizar a trajetória de mulheres oriundas dos quadros do Ministério Público que chegaram a órgãos de representação nacional tradicionalmente liderados por homens. Por isso, foram realizadas entrevistas com as primeiras mulheres a ocupar os cargos de Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Procuradora-Geral da República.

O rural no planejamento urbano

Ivana Lúcia Franco Cei — 2022-12-07

Tendo em vista que no planejamento urbano as comunidades rurais ainda são mantidas isoladas do contexto urbanístico, este estudo tem como objetivo analisar de que modo o rural integra o planejamento urbano regional nas cidades da região amazônica. Mais especificamente, a indagação de como se deu a inclusão do rural no Plano Diretor do município de Laranjal do Jari. Para tanto, realiza-se um trabalho de revisão bibliográfica, com ênfase nos aspectos históricos do planejamento urbano na Amazônia, bem como o levantamento dos referenciais teóricos que discutem a relação urbano-rural. Além disso, busca-se identificar e analisar as implicações do modelo de planejamento urbano de Laranjal do Jari para o projeto de pesquisa sobre desenvolvimento de comunidades rurais do entorno da reserva de desenvolvimento sustentável (RDS) do Rio Iratapuru. Sendo assim, a pesquisa se divideem quatro partes: a contextualização socioespacial do município de Laranjal do Jari, que enfatiza sua origem e as normas que indicaram o novo modelo de planejamento para a cidade; o “Planejamento na urbanização da Amazônia”, em que se consideram os aspectos históricos da urbanização amazônica, enfatizando as experiências gerais de planejamento em diferentes momentos; a “Relação urbano-rural”, em que são traçadas as principais tendências do debate teórico dessa relação, contextualizando a posição brasileira; e, por fim, o “Rural no Plano Diretor do município de Laranjal do Jari”e a sua disciplina.

A atuação do Ministério Público em ações coletivas para reparação de danos concorrenciais

Alexandre Barreto de Souza — 2022-12-07

A comparação entre os números de condenações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o de ação privadas de reparação de danos concorrenciais revelam um verdadeiro descompasso entre a atuação pública e a privada na repressão e dissuasão das condutas anticoncorrenciais, denunciando uma deficiência considerável na atuação do Ministério Público no fortalecimento das ações de reparação de danos concorrenciais (ARDCs), seja como substituto processual, seja como custos legis na defesa de direitos de reparação individuais homogêneos e coletivos. O ordenamento brasileiro apresenta uma série de fatores que contribuíram para este ínfimo número de ARDCs, e é exatamente neste contexto que a utilização de ações coletivas pode se mostrar essencial diante (i) do aumento da relevância econômica de pequenos interesses e direitos que, isoladamente, não justificariam a propositura da demanda; (ii) da redução dos custos para o seu ajuizamento em virtude da desnecessidade de adiantamento de custas processuais e do rateio de honorários advocatícios e periciais; (iii) da facilidade do acesso a informações relevantes do substituto processual durante o andamento do processo administrativo; e (iv) do fato de que, ao passo que as sentenças procedentes nas ações coletivas beneficiam toda a classe ou grupo envolvido, a improcedência não prejudica os direitos individuais de seus membros, cuja legitimidade para a proposição de ações individuais contra o agente infrator remanesce não obstante a procedência da coletiva. Sendo assim, faz-se imprescindível debater o papel do Ministério Público no fortalecimento do enforcement privado do direito concorrencial brasileiro, considerando sua atuação tanto na qualidade de substituto processual quanto como fiscal da ordem jurídica.

A aplicação dos princípios constitucionais e de direitos humanos no acolhimento das juízas afegãs no ordenamento brasileiro

Álvaro Chagas Castelo Branco — 2022-12-07

Recentemente, o Brasil passou a receber uma nova espécie de refugiado: mulheres provenientes de um contexto de guerra e de terror promovido por grupos extremistas fulcrados em fanatismos religiosos. Essas mulheres, de nacionalidade afegã, eram magistradas, mas foram alijadas da sua posição de poder e decisão no Poder Judiciário afegão. O objetivo deste estudo é demonstrar o arcabouço jurídico, tanto nacional como internacional, que serve de embasamento legal para a acolhida de tais pessoas em situação de vulnerabilidade. Em uma iniciativa conjunta de uma associação de classe com o Poder Púbico, foi desenvolvido um plano de ação para executar a política migratória humanitária e de acolhimento.

Tributação de novas tecnologias

Lorena Bispo Cunha — 2022-12-07

O presente artigo visa ao estudo da tributação dos meios de plataforma de streaming on demand. Para tanto, são estudados os impostos que poderiam incidir sobre esta tecnologia, assim como a forma que o tema é tratado atualmente no Brasil e no exterior. Faz-se um questionamento acerca das polêmicas relacionadas à cobrança da exação sem infringência à inteligência e supremacia da ordem constitucional. Foram utilizadas diversas obras, artigos e, principalmente, a jurisprudência atual acerca da tônica que circunscreve o debate. Concluiu-se pela possibilidade de tributação da atividade de streaming, segundo o ordenamento jurídico vigente, na medida em que segue as bases constitucionais.

O papel do Ministério Público no controle e fiscalização das atuações estatais voltadas à abordagem da população em situação de rua

Mariana Silva Nunes — 2022-12-07

Trata-se de artigo que aborda a importância do Ministério Público como órgão de controle e fiscalização das abordagens estatais da população em situação de rua, considerando as experiências advindas das ações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios frente às notícias de violações de direitos fundamentais, durante operações realizadas no Distrito Federal, e os reflexos decorrentes dessa atuação. Para tanto, serão analisados o fenômeno da população em situação de rua, os princípios essenciais à temática, o pontuado o papel do Ministério Público, e realizadas considerações acerca do Projeto Pés na Rua, com enfoque na Recomendação conjunta n. 3/2021 do MPDFT, nos obstáculos enfrentados pelo Parquet e nos avanços alcançados.

O acordo de não persecução penal - ANPP

FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO — 2022-12-07

O artigo vertente tem por objetivo apresentar a evolução histórica da implementação do acordo de não persecução penal – ANPP, no âmbito dos Ministérios Públicos nacionais, levando-se a efeito a produção de enunciados e a experiência angariada na Presidência do Grupo Nacional dos Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

A atuação resolutiva da força-tarefa do MPDFT para garantir os direitos da população vulnerável na pandemia da Covid-19 no Distrito Federal

José Eduardo Sabo Paes — 2022-12-07

O presente artigo apresenta e analisa o caso da intervenção qualificada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na área de assistência social durante a pandemia da covid-19. O trabalho teve como objetivo principal mostrar os benefícios dessa intervenção para a população socioeconomicamente vulnerável do Distrito Federal e para a própria Instituição. A partir da experiência apresentada em suas principais etapas de elaboração e implementação, conclui-se que ela foi exitosa para a defesa dos direitos fundamentais da população do DF, além de um exemplo factível de como pode funcionar o Ministério Público moderno e resolutivo.

A medida de segurança em uma perspectiva contemporânea

Geder Luiz Rocha Gomes — 2022-12-07

Tendo como pressuposto a discutível, mas posta ideia de loucura vinculada ao direito, passando pelo pensamento racional no século XVII, que vincula a lucidez a existência plena, explora-se, neste breve texto, a relação entre a doença mental e a forma da sua abordagem pelo direito e mais perto pelo direito punitivo no Brasil.