Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
A Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Revista do MPDFT) encontra-se em sua 13ª edição, e sua 1ª edição foi publicada em 1985. Destina-se à publicação de artigos jurídicos e matérias correlatas produzidos por membros ou servidores do MPDFT e por colaboradores externos à Instituição. Os textos terão a finalidade de incrementar estudos jurídicos, de ser fonte de pesquisa, assim como de disseminar conhecimento relevante ao Ministério Público e ao cidadão.
Revista do MPDFT – n. 08 (2014) – Edição Completa (PDF)
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A Possibilidade de Adoção da Teoria da Cegueira Deliberada nos Crimes de Lavagem de Capitais
A edição da Lei 12.683/2012, que introduziu diversas modificações na Lei 9.613/1998, com a finalidade de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, trouxe discussões fervorosas na doutrina sobre seus aspectos positivos e negativos. O foco de discussão do presente artigo se refere à caracterização do delito na hipótese de dolo eventual, especificamente na conduta descrita no inc. I, § 2º, do artigo 1º. Referida questão foi arduamente debatida no julgamento da AP 470, pelo Supremo Tribunal Federal, conhecida nacionalmente como “mensalão”. Apresenta-se também a possibilidade de aplicação da teoria da cegueira deliberada e o seu uso pela jurisprudência brasileira.
Paradigmas Socioeducativos: uma Análise na Perspectiva da Criminologia
Esta pesquisa tem por objeto analisar os paradigmas socioeducativos direcionados aos adolescentes em conflito com a lei, adotando como perspectiva de análise os pensamentos criminológicos denominados etiológico e da reação social. Para tanto, a partir da revisão da literatura e de documentos, são identificados os elementos que caracterizam essas duas vertentes ideológicas. Em seguida, realiza-se descrição dos paradigmas da situação irregular e dogarantista, com recorte no atendimento socioeducativo, para, após cotejá-los com as vertentes do pensamento criminológico. Ao final, conclui-se que a justiça juvenil é um subsistema do Sistema de Controle Penal, seja orientada pelo paradigma da situação irregular, seja pelo paradigma garantista e tem como suporte o pensamento etiológico e da reação social, respectivamente.
Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza
Lavagem de Dinheiro e Criminologia: uma Análise a partir do Paradigma da Reação Social
A presente pesquisa tem por escopo fazer uma análise da criminalização da lavagem de dinheiro sob a ótica criminológica da Reação Social. Com tal objetivo, buscar-se-á resgatar o desenvolvimento epistemológico da Criminologia, partindo-se da desconstrução de seu paradigma etiológico, sobretudo com a Criminologia Clássica e o Positivismo Criminológico, para desembocar no paradigma da Reação Social, a partir dos estudos do Labeling Approach. Especificamente sobre a lavagem de dinheiro, explicitar-se-á a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF – órgão de importância ímpar na seleção das condutas que serão levadas aos demais órgãos de controle penal (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário).
A Hermenêutica na Aplicação da Pena e a Eficácia Social das Normas Penais
A questão abordada no presente texto retrata uma aflição antiga quanto ao grau de eficácia social das decisões condenatórias no âmbito do direito penal, especialmente em relação ao alcance da finalidade da pena (preventiva e repressiva), a partir das motivações lançadas pelo aplicador do direito. Sob essa perspectiva, a chamada hermenêutica jurídica, nos moldes do que dispõe Emílio Betti e Hans-Georg Gadamer, naquilo que lhes converge, pode ser instrumento valioso para aplicar a pena mais adequada ao caso concreto, alcançando a satisfação do sentenciado e da sociedade em relação à espécie e à quantidade de pena aplicada. O problema científico levantado, portanto, busca saber se é possível o aprimoramento do positivismo penal no que toca à fixação da pena, para o alcance de maior eficácia social das decisões condenatórias, a partir da utilização dos critérios de hermenêutica jurídica e da compreensão das condições do intérprete. A hipótese inicial é de que é possível aperfeiçoar as decisões condenatórias no âmbito penal, sem que seja substituído o modelo positivista penal, aplicando-se penas mais coerentes e consistentes ao caso concreto, no que concerne, respectivamente, ao maior alinhamento com o ordenamento jurídico e maior justiça na individualização da pena.
A Essencialidade da Função Acusatória no Estado Democrático de Direito
Tomar o processo penal sob a ótica do Estado Democrático de Direito é tê-lo como o instrumento estabelecido em sede constitucional, superando os métodos autoritários por meio do consenso, para análise e decisão dos casos penais da vida. Considerada a simetria consensual constatada na elaboração e instituição dos direitos fundamentais, pelas mais variadas forças políticas, afigura-se que essa mesma simetria possa e deva ser mantida também na decisão que, tendo a infração penal por pressuposto, tenda a restringir qualquer desses direitos. Por meio do pensamento estruturado em bases habermasianas é possível vislumbrar um alto grau de credibilidade, mesmo em sede de persecução penal, que para a restrição de algum direito fundamental deva concorrer um necessário consenso entre as funções legislativa, executiva, acusatória e judicial. Tem-se a essencialidade da função acusatória para, convergindo com as demais funções estatais, legitimar o provimento judicial, seja em sede cautelar ou em sede definitiva, para a restrição de direito fundamental.
Direitos Humanos e Segurança Pública: a Insuportável Dissociação
O Estado brasileiro insiste em estimular uma concepção de Segurança Pública desvinculada dos Direitos Humanos. As construções legislativas que ousaram romper com esse paradigma não repercutem de forma satisfatória no campo prático. A Teoria Crítica dos Direitos Humanos tenta estreitar essas relações, reclamando uma atuação conjunta entre Estado e sociedade na tentativa de concretizar o que vem exposto na legislação pátria e exigir uma nova concepção em que tais direitos são retirados da retórica e colocados em prática.
O presente artigo analisa os argumentos favoráveis e contrários ao fenômeno de policiais utilizarem-se de sua identificação pessoal para ingressarem gratuitamente em estabelecimentos comerciais de diversão fora do exercício de sua função policial, para fins meramente pessoais. Conclui que não pode compactuar com formas de privilégios pessoais dissociados de sua função pública, e que os argumentos usualmente utilizados por corporações policiais para justificar a “carteirada” são incompatíveis com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Também conclui que há necessidade de controle dessse desvio, o qual configura uma forma de abuso de autoridade.
Aspectos Controvertidos acerca do Instituto da Suspensão Condicional do Processo (Artigo 89 da Lei nº 9.099/95)
O presente artigo visa a demonstrar a atual importância da suspensão condicional do processo no ordenamento jurídico brasileiro e as preocupações, doutrinárias e jurisprudenciais acerca de seus aspectos mais controvertidos. Aborda-se a visão da pena privativa de liberdade e sua real utilidade e necessidade no panorama atual, destacando o relevante papel do sursis processual como instrumento de realização de justiça sem privação de liberdade, sem perder sua nota fundamental de caráter ressocializador e de pacificação social, conciliando eficiência e humanidade. Além disso, discutem-se os pressupostos de cabimento, natureza jurídica e condições para aplicação da Suspensão Condicional. Por fim, discute-se a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Suspensão condicional do processo – natureza jurídica
Suspensão condicional do processo – cabimento
Suspensão condicional do processo – condições
Alternativas Penais ou Macropsia Punitiva? A Crise de Legitimidade das Penas Alternativas no Brasil
O presente artigo propõe uma abordagem panorâmica dos resultados da implementação das penas e medidas alternativas no Brasil, especulando acerca da concretização ou não dos objetivos da política criminal desenvolvida nos dez últimos anos, com a pretendida redução da população carcerária. Os coautores tratam de questões como retribuição e prevenção, a fim de verificar acerca da legitimidade das alternativas penais. Constata-se, então, a relevância da participação da sociedade e do engajamento dos agentes de controle social (polícia, Judiciário e Ministério Público) como elementos essenciais na reconstrução de uma política de alternativas penais efetiva. Assim, muito embora elogiável a intenção legislativa, apercebe-se em crise o sistema de alternativas penais.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira para o Resgate da Cidadania das Pessoas Acometidas por Transtorno Mental no Distrito Federal
O presente trabalho busca analisar se as atuais políticas públicas do Distrito Federal seguem as diretrizes trazidas pela Reforma Psiquiátrica brasileira, bem como se realiza uma análise crítico reflexiva acerca das políticas públicas de saúde mental já implementadas pelo governo do Distrito Federal, buscando verificar se são suficientes para atender a demanda dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS acometidos por tal patologia, como forma de resgate da cidadania. Propõe-se uma reflexão acerca do processo de Reforma Psiquiátrica brasileira, que culminou com a edição da Lei nº 10.216/2001 e propôs novas diretrizes à atual rede pública de saúde disponibilizada pelo SUS aos pacientes acometidos por transtornos mentais. Realiza- -se pesquisa de caráter bibliográfico e documental acerca das mudanças implementadas pela Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelecendo diretrizes de assistência extra-hospitalar, de reinserção social e de serviços multiprofissionais.
A ideia de criação da Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios nasceu em 2002 e tornou-se realidade em 2004. Até hoje não possuímos marco legal determinado pela Constituição Federal, e funciona por ato administrativo do Procurador-Geral. É um canal de diálogo com o cidadão, permitindo a sua participação na gestão da instituição e contribuindo com a atividade-fim do promotor de justiça. A Ouvidoria não tem poder coercitivo, mas de inspeção e persuasão. O horizonte da Ouvidoria está repleto de objetivos, que, à medida que são alcançados, fortalecerão ainda mais o verdadeiro papel do cidadão em uma democracia.
O Ativismo e a Democracia do Ponto de Vista do Legislador
O presente artigo enfoca o ativismo judicial como forma de integração democrática, uma vez que busca situá-lo como mecanismo complementar, e ainda necessário, à atividade legislativa. Por diversas razões, o atual modelo de representação democrática, delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, não consegue atender às necessidades gerais do povo e do próprio Estado no campo da representação política, marcada, quase sempre, pelo vazio ou pela deficiência da atividade legislativa. Paralelamente a isso, tem-se que o entendimento sobre “O que é a Democracia?” não é coincidente do ponto de vista dos órgãos de cúpula dos Poderes e do Ministério Público. Com isso, resta à atividade judicante, especialmente centrada na perspectiva do Controle de Constitucionalidade, a tarefa de conhecer e compreender a dimensão das demandas e, após, suprir as omissões ou corrigir as distorções legislativas deficitárias. No contexto do atual modelo de Controle de Constitucionalidade, o ativismo judicial é decorrente e concebido não como instrumento de oposição ao sistema de representação ou mesmo de sobreposição, mas antes como instrumento complementar e necessário à proteção do Estado Democrático de Direito. Por causa disso, é também o ponto central das divergências e da concorrência política hoje existentes entre os Poderes.
Aspectos da Tributação de Fatos Ilícitos
O presente artigo visa a abordar os aspectos da tributação de fatos ilícitos, em especial a possibilidade ou não de sua ocorrência à luz do ordenamento jurídico, bem como qual a profundidade de sua eventual aplicação. A obra adota, como metodologia de trabalho, vasta pesquisa doutrinária acerca dos diversos posicionamentos existentes sobre o tema, com a necessária observância do entendimento jurisprudencial firmado. Nesse sentido, o presente trabalho constatou que a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a tributação de fatos ilícitos, desde que o ilícito esteja na periferia da hipótese de incidência, qual seja, adotou-se entendimento moderado, em contraposição a uma tributação irrestrita. O estudo constata, também, que a repercussão no campo penal da tributação de fatos ilícitos não viola o princípio nemo tenetur se detegere, não constituindo autoincriminação a exigência de que o delinquente declare e recolha os tributos decorrentes de suas atividades criminosas.
Análise do Patrimonialismo na Administração Pública do Distrito Federal
O objetivo desta pesquisa é identificar e analisar indícios do patrimonialismo na Administração Pública do Distrito Federal. Pretende-se observar, por intermédio da Lei Orgânica do Distrito Federal, os principais aspectos na legislação e nas atitudes dos Poderes Executivo e Legislativo que indicam conduta patrimonial, analisar como e onde ocorre com maior incidência essa conduta em uma Unidade da Federação em pleno século XXI. Por fim, serão elencadas, após análise do patrimonialismo, algumas consequências da prática nos órgãos e na prestação de serviços públicos ao cidadão, como essa problemática influencia na qualidade e profissionalização das instituições públicas distritais e as possíveis soluções elucubradas para minimizar a prática secular arcaica e viciosa do patrimonialismo na gestão pública do DF.
Revista do MPDFT – n. 09 (2015) – Edição Completa (PDF)
Análise Criminológica da Política Penitenciária de Medidas Alternativas no Distrito Federal
A presente pesquisa teve por finalidade realizar uma análise criminológica da política penitenciária de medidas alternativas do Distrito Federal. Para tanto, utilizou-se de uma análise descritiva do Plano Diretor de Segurança Pública do Distrito Federal e de dois documentos produzidos pelo Ministério da Justiça bem como realizou-se uma análise descritiva de dezoito processos obtidos aleatoriamente na 2ª Promotoria de Execução de Penas e Medidas Alternativas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT. Além disso, aplicou-se questionário formulado com perguntas fechadas e abertas a três membros do MPDFT que atuam na área de medidas alternativas à prisão. Os resultados da pesquisa demonstraram que a política penitenciária de medidas alternativas à pena privativa de liberdade no Distrito Federal não é efetiva e explicitaram a falta de comprometimento do Poder Executivo distrital com a eficácia das alternativas penais e as deficiências estruturais na execução das políticas penitenciárias de alternativas penais.
O Judiciário e o Poder Simbólico na Aplicação da Medida Socioeducativa
A questão abordada no presente texto busca trazer à reflexão as práticas do Judiciário na escolha da medida socioeducativa em um sistema jurídico que usa a violência ilegítima para negar os direitos fundamentais dos adolescentes infratores, especialmente o de ter a medida socioeducativa efetivamente individualizada, reproduzindo modelos ultrapassados, na perspectiva do paradigma da situação irregular em detrimento da proteção integral. O problema científico levantado, portanto, busca saber como o Judiciário, visto como entidade dominante na concepção de Bourdieu, pode ser mais racional na aplicação de medida socioeducativa na busca pela efetivação do sistema atual da proteção integral. A hipótese inicial é de que a violência simbólica (oculta, dissimulada) é exercida pelo Judiciário na escolha da medida socioeducativa e os direitos fundamentais, especialmente o da individualização, não são observados na sua origem.
Medida socioeducativa – individualização
O Paradigma Restaurativo: a (Des)Legitimação da Pena como Resposta no Sistema Punitivo e a Construção de um Novo Modelo de Justiça Criminal
O novo paradigma da justiça restaurativa se apresenta como um modelo recente de justiça criminal, baseado em valores que vêm ganhando espaço no contexto pátrio como uma forma mais humana de resolução de conflitos, a qual busca a reparação dos danos provenientes do crime mediante o diálogo entre as partes envolvidas – infrator, vítima e comunidade – e a reconstrução de relações rompidas. Nesse contexto, o presente estudo visa analisar a (des)legitimação do sistema punitivo; o surgimento e a evolução da justiça restaurativa como uma alternativa à justiça tradicional em face do colapso do panorama retributivo. Para isso objetiva-se contextualizar essa nova abordagem de justiça, expondo as principais teorias contributivas ao seu desenvolvimento, os princípios e o seu objeto; traçar um paralelo entre o modelo atual e o paradigma restaurativo, demonstrando a ligação do pensamento restaurativo com a noção de resgate do papel da pessoa enquanto sujeito de direitos inserido na comunidade, viável ao modelo punitivo em crise.
A Colaboração Premiada no Direito Brasileiro: uma Análise de Legitimidade à Luz do Garantismo de Ferrajoli e do Garantismo Integral
Este estudo tem como objetivo analisar a colaboração premiada dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisam-se inicialmente a definição e os limites do instituto, procura-se, após, criticar o modo descompassado e descuidado que legislador tratou da matéria em várias oportunidades. Finalizando o campo legislativo, a pesquisa tenta levantar prognoses sobre o PLS 236/2012, projeto do novo Código Penal, que também abarca a matéria. Ao final, busca-se comprovar que a polêmica em torno da disciplina é tão somente aparente. De fato, os campos de tensão criados nos âmbitos constitucional, ético e jusfilosófico podem ser vencidos com o enfoque no Garantismo Integral.
A Peculiaridade da Interpretação dos Requisitos da Quebra do Sigilo das Comunicações Telefônicas nos Crimes de Corrupção
Este estudo apresenta proposta de interpretação dos dois primeiros requisitos exigidos pela legislação infraconstitucional para a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nos crimes de corrupção em sentido amplo, a saber: a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em crimes e a demonstração de que a prova não pode ser obtida por outros meios disponíveis. São apresentadas algumas peculiaridades dos crimes de corrupção em relação aos demais delitos que fazem com que o direito à privacidade, que tutela o sigilo das comunicações telefônicas, possa vir a ser ainda mais mitigado no caso concreto, cedendo maior espaço à busca pela operacionalidade do Direito Penal. Partindo-se das ideias de Robert Alexy sobre a técnica da ponderação de princípios fundamentais, pretende-se interpretar os citados termos “razoabilidade de autoria ou participação em crimes” e “outros meios disponíveis” nos crimes de corrupção e, com isso, demonstrar que a avaliação dos requisitos da interceptação telefônica deve ser feita no caso concreto, em busca do resultado ótimo.
Produção Antecipada de Prova nos Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes
Pesquisa sobre adequação e necessidade de produção antecipada de prova pela modalidade de escuta especial em crimes de natureza sexual perpetrados contra crianças e adolescentes. O presente estudo científico faz, inicialmente, apontamentos sobre a relevância da prova consubstanciada na oitiva da vítima e a problemática de sua colheita tardia. Trata ainda da revitimização de crianças e adolescentes, quando submetidos a repetidas inquirições, realizadas por profissionais não especializados e sem observância às peculiaridades técnicas inerentes à oitiva de menores. Também são arroladas as modalidades de intervenção técnica sobre menores vítimas de crimes sexuais. São abordadas, ainda, em breves linhas, a temática da transitoriedade da memória, como imperativo a que a colheita de prova oral dê-se de forma mais breve possível – inclusive com a indicação dos requisitos da antecipação probatória –, e a citação de vasta jurisprudência favorável. Por fim, são apontadas as modalidades de tomada especial de declarações da vítima, com menção a experiências internacionais acerca da matéria.
A Inimputabilidade Diante do Tribunal do Júri: uma Abordagem Constitucional do Quesito Absolutório
No direito positivo brasileiro, os crimes contra a vida são processados em rito especial, com competência constitucional para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Após a edição da Lei nº 11.689/2008, o quesito obrigatório pretendeu amalgamar todas as teses absolutórias. Trata o arrazoado da alegação de inimputabilidade do réu diante do Conselho de Sentença, e da necessidade de desdobramento do quesito absolutório para assegurar a dupla garantia que representa o Tribunal Popular: que o acusado de crime contra a vida seja julgado por seus pares, e que o povo exerça poder soberano de julgamento desses crimes.
Acolhimentos de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no MPDFT: uma Perspectiva Psicossocial
Ao longo dos últimos anos, a equipe psicossocial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios passou a criar e avaliar formas de intervenção em situações de violência doméstica nas Coordenadorias de Promotorias de Justiça em cada Região Administrativa. O artigo descreve a atuação das equipes desde a formulação do projeto-piloto de descentralização e discute as bases teórico-metodológicas dos acolhimentos de mulheres em situação de violência doméstica realizados pelas equipes. Apresenta-se o que pensam os profissionais sobre as atividades desenvolvidas e discute-se sobre como esse procedimento pode ter uma multiplicidade de funções: desde a coleta de dados e produção analítica para assessoria à atividade jurídica até a busca por consolidar diferentes projetos societários.
Homicídio Culposo de Trânsito, Embriaguez ao Volante e Princípio da Consunção
A presente pesquisa versa sobre a eventual relação entre o homicídio culposo de trânsito, a embriaguez ao volante e o princípio da consunção, ou, mais precisamente, sobre a aplicação concreta desse princípio pela jurisprudência às hipóteses em que o condutor de veículo automotor pratica homicídio culposo de trânsito embriagado. Nesse contexto, pretende-se, a partir da análise de casos concretos julgados pelos tribunais, atestar a correção, ou não, do entendimento judicial adotado, tendo em vista as premissas teóricas fixadas em torno do princípio da consunção. Para tanto, dividiu-se o trabalho em duas partes. A primeira fixa as diretrizes teóricas do princípio da consunção bem como o situará no contexto do concurso aparente de normas penais. A segunda procederá à analise de julgados nos quais a temática aqui proposta foi abordada.
Obesidade Infantil Decorrente de Negligência Parental: Responsabilização e Medidas Cabíveis
O presente artigo se propõe a analisar a responsabilização dos pais pela obesidade dos filhos como uma ideia compatível com a doutrina constitucional da proteção integral. Aponta a negligência parental quanto à alimentação e à saúde dos filhos como ilícito punível nas esferas civil, administrativa, e analisando hipóteses em que poderia ser também enquadrado como fato típico penal, avalia as medidas previstas na legislação, a fim de sugerir as mais adequadas ao caso concreto.
Este artigo tem por objetivo reunir e oferecer suporte histórico, legal e prático sobre o papel das ouvidorias no contexto democrático brasileiro, para que se conheça a amplitude desse importante instituto de participação popular e de promoção da cidadania. Configura-se, ainda, como eficiente instrumento de gestão administrativa e tomada de decisões pelas instâncias máximas. Essa reflexão é necessária diante de uma sociedade cada vez mais participativa e atuante, na qual o cidadão vem assumindo o papel de coautor de soluções e indutor de resultados produzidos no processo de participação social, ao exigir maior transparência no exercício do poder e melhoria dos serviços públicos prestados.
Direito Urbanístico e Urbanismo: Principais Diferenças numa Ótica Luso-Brasileira sobre Políticas Públicas de Ordenamento do Território
O presente artigo é fruto de parte da tese de mestrado da autora. É uma síntese do capítulo inicial de sua dissertação e possui o objetivo de fomentar a reflexão acerca da política pública de ordenamento do território a partir do Direito Urbanístico e do Urbanismo. O assunto central reúne abordagens variadas quanto às políticas públicas em matéria urbanística, tendo como parâmetro as definições entre os citados institutos, seus conceitos e seu embricamento no ordenamento do território à luz das Constituições brasileira e portuguesa. Assim, o presente artigo remonta à origem do Urbanismo, como elemento dinamizador e propulsor do desenvolvimento urbano ordenado e aborda, essencialmente, as principais diferenças entre o Direito Urbanístico, o Urbanismo e o Ordenamento Territorial, numa ótica luso-brasileira sobre políticas públicas de planejamento urbano.
Ministério Público: Evolução Histórico-Normativa no Brasil
O presente artigo objetiva analisar a evolução histórico-normativa do Ministério Público no Brasil. A metodologia consiste na revisão bibliográfica de atos normativos, com algumas doutrinas acerca do tema. Os primeiros atos normativos vigentes em território brasileiro não mencionaram o Ministério Público. Também as primeiras Constituições, seja a Constituição do Império, seja a primeira Constituição da República, contemplaram somente alguns agentes que tutelavam os interesses da coroa e o interesse fazendário. A partir da figura do “Promotor Público” surgia um agente estatal que cumpria o papel de zelar pelos interesses da administração da justiça. Esse agente foi o germe dos futuros órgãos do Ministério Público. A partir do Código Penal de 1890, houve referência expressa ao termo “Ministerio Publico”, assim como no Decreto nº 848/1890, que criou e organizou a Justiça Federal e o Supremo Tribunal Federal. A partir da necessidade da existência de um órgão que atuasse em paralelo aos órgãos do Poder Judiciário foi que o Ministério Público ficou reconhecido como órgão essencial à prestação jurisdicional do Estado. O ápice desse diagnóstico ocorreu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. As normas constitucionais, regulamentadas pelo estatuto do MPU e pela LONMP, ambos de 1993, fixaram as prerrogativas, garantias, deveres e vedações necessários ao exercício das funções institucionais.
O Ingresso no Serviço Público Mediante Cotas Raciais: uma Questão de Igualdade, de Mérito ou de Oportunidade?
O presente artigo aborda a questão da reserva de cargos e empregos públicos aos negros, para ingresso no serviço público da União, nos termos da Lei 12.990/2014. Preocupa-se em analisar aspectos comuns desse novo sistema com o sistema de cotas para o ingresso no ensino superior público e avaliar em que medida esse sistema poderá beneficiar ou prejudicar a população negra brasileira.