Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
A Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Revista do MPDFT) encontra-se em sua 13ª edição, e sua 1ª edição foi publicada em 1985. Destina-se à publicação de artigos jurídicos e matérias correlatas produzidos por membros ou servidores do MPDFT e por colaboradores externos à Instituição. Os textos terão a finalidade de incrementar estudos jurídicos, de ser fonte de pesquisa, assim como de disseminar conhecimento relevante ao Ministério Público e ao cidadão.
Federalismo E Ativismo Judicial Nos Estados Unidos
O artigo analisa a formação do federalismo norte-americano e o papel do ativismo judicial na consolidação da supremacia constitucional e dos direitos civis nos Estados Unidos, com o objetivo de demonstrar como a Suprema Corte atuou na definição do equilíbrio entre União e Estados. Adota metodologia jurídico-histórica e analítico-comparativa, baseada no exame da evolução constitucional americana, das fases do federalismo, da cláusula do comércio interestadual, do due process of law, da equal protection of the laws e de precedentes paradigmáticos da Suprema Corte. Sustenta que o federalismo americano se estruturou a partir da repartição de competências entre governo central e estados, sob a supremacia da Constituição e sob o controle judicial exercido especialmente pela Suprema Corte, que, em decisões históricas, tanto reforçou a autoridade federal quanto delimitou seus excessos. O artigo também demonstra que o ativismo judicial assumiu feições distintas ao longo do tempo, ora expandindo a autoridade do Tribunal em temas estruturais do federalismo, ora impulsionando a proteção de direitos civis, especialmente com a Corte Warren, por meio da incorporação do Bill of Rights aos Estados e da revisão de práticas discriminatórias e restritivas de liberdades fundamentais. Conclui que o federalismo judicial e o ativismo da Suprema Corte constituem elementos centrais da experiência constitucional dos Estados Unidos, funcionando como instrumentos de adaptação do sistema federativo às transformações políticas, sociais e axiológicas da sociedade americana.
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O artigo analisa a possibilidade de incidência da correção monetária nos processos de falência e concordata, com o objetivo de sustentar que, em regra, a legislação vigente não autoriza sua aplicação ampla aos créditos sujeitos ao concurso falimentar. Adota metodologia jurídico-dogmática e sistemática, baseada no exame da legislação sobre correção monetária, da Lei de Falências, da natureza jurídica das decisões proferidas nas habilitações de crédito e dos princípios estruturantes do direito falimentar. Sustenta que a disciplina legal brasileira tratou expressamente da correção monetária em hipóteses específicas, inclusive em matéria trabalhista, fiscal e de liquidação extrajudicial, mas não revogou o regime especial da falência, no qual prevalece o princípio da par conditio creditorum e a vedação à oscilação do passivo após a quebra. O artigo demonstra, ainda, que as decisões proferidas na verificação e habilitação de créditos possuem natureza declaratória, não constituindo débitos resultantes de decisão judicial para fins da Lei nº 6.899/1981, e distingue a correção monetária processual da material, admitindo esta última apenas excepcionalmente, como forma de restituição integral em hipóteses de falência fraudulenta. Conclui que a incidência indiscriminada da correção monetária em falência comprometeria a igualdade entre credores e beneficiaria sobretudo os credores privilegiados, razão pela qual deve ser afastada, salvo hipóteses legais expressas ou situações excepcionais de fraude.
O artigo analisa a relação entre o condenado e a Defensoria Pública no contexto da execução penal, com o objetivo de demonstrar a centralidade da assistência jurídica ao preso, especialmente após a promulgação da Lei de Execução Penal. Adota metodologia jurídico-doutrinária e empírica, baseada na experiência do autor na promotoria e no Conselho Penitenciário do Distrito Federal, bem como na interpretação sistemática da Lei nº 7.210/1984. Sustenta que a nova legislação, ao tratar a execução penal como atividade jurisdicional e assegurar assistência jurídica obrigatória aos presos sem recursos, ampliou significativamente os encargos da defesa técnica, tanto no âmbito administrativo disciplinar quanto no processo executivo penal. O artigo demonstra que a atuação do defensor deve ser dinâmica e proativa, abrangendo orientação pessoal ao interno, acompanhamento de faltas disciplinares, exercício do direito de representação e petição, impugnação de nulidades, pedidos de benefícios, progressão de regime, extinção da pena e revisão de condenações injustas ou excessivas. Conclui que a efetividade dos direitos do condenado depende da estruturação adequada da Defensoria Pública e da compreensão de que a assistência jurídica na execução penal é instrumento essencial de humanização do cárcere, preservação da personalidade do preso e concretização da finalidade ressocializadora da pena.
O artigo analisa a culpabilidade na nova Parte Geral do Código Penal introduzida pela Lei nº 7.209/1984, com o objetivo de examinar sua evolução conceitual, seus elementos estruturais, suas causas de exclusão e sua relação com responsabilidade, imputabilidade, periculosidade e teoria do erro. Adota metodologia jurídico-doutrinária e histórico-sistemática, baseada no confronto entre escolas penais, teorias clássicas e modernas da culpabilidade, especialmente as concepções psicológica, psicológico-normativa e normativa pura, bem como na análise das inovações legislativas do novo Código Penal. Sustenta que a reforma penal brasileira acolheu, em linhas gerais, a teoria normativa da culpabilidade com forte influência finalista, deslocando o dolo e a culpa para o tipo e reservando à culpabilidade o juízo de censura fundado na imputabilidade, na potencial consciência da ilicitude e na exigibilidade de conduta diversa. O artigo também demonstra que a nova disciplina do erro distingue adequadamente o erro sobre elementos do tipo e o erro sobre a ilicitude do fato, além de adotar solução compatível com a teoria limitada da culpabilidade para as descriminantes putativas, superando a antiga dicotomia entre erro de fato e erro de direito. Conclui que o novo Código Penal representa avanço dogmático relevante ao consolidar um direito penal da culpabilidade, mais coerente com o princípio de que não há crime sem culpa e mais apto a individualizar a responsabilidade penal segundo a reprovabilidade concreta da conduta.
O artigo examina alguns princípios modernos de Direito Penal, com o objetivo de demonstrar sua utilidade como critérios de interpretação e delimitação da incidência da norma penal em face das transformações sociais e da necessidade de aplicação mais justa da lei. Adota metodologia jurídico-doutrinária, fundada na análise de construções teóricas da dogmática penal, especialmente dos princípios da adequação social, da insignificância e da confiança, com apoio em autores estrangeiros e nacionais e em exemplo jurisprudencial referente a crime culposo de trânsito. Sustenta que a adequação social exclui da tipicidade penal condutas formalmente subsumíveis ao tipo, mas materialmente aceitas como normais pela sociedade; que o princípio da insignificância afasta a relevância penal de lesões mínimas a bens jurídicos, por ausência de desvalor suficiente; e que o princípio da confiança, aplicado sobretudo aos delitos culposos, limita o dever objetivo de cuidado ao permitir que o agente conte, em regra, com a atuação correta de terceiros. O artigo demonstra, assim, que a interpretação penal não pode restringir-se à subsunção formal, devendo considerar a finalidade de proteção dos bens jurídicos e a realidade concreta do comportamento humano. Conclui que esses princípios funcionam como instrumentos indispensáveis de racionalização da justiça penal, permitindo excluir do âmbito do ilícito penal comportamentos socialmente tolerados, irrelevantes ou destituídos de culpa juridicamente significativa.
O Câncer De Nossas Instituições Políticas
O artigo analisa a crise das instituições políticas brasileiras, com o objetivo de sustentar que sua causa central reside na inadequação entre as normas jurídicas e os fatos e valores histórico-sociais da sociedade a que se destinam. Adota metodologia jusfilosófica e crítico-interpretativa, inspirada no tridimensionalismo jurídico, especialmente na concepção de que o Direito resulta da síntese dialética entre fatos, valores e norma, e aplica esse referencial à avaliação da ordem institucional brasileira. Sustenta que muitas das crises institucionais decorrem da criação de modelos normativos abstratos, importados ou idealizados, que não correspondem à realidade nacional e, por isso, embora vigentes e eficazes no plano formal, carecem de validade material e produzem instituições teratológicas, incapazes de cumprir seus fins. O artigo também defende que o processo revolucionário iniciado em 1964 se legitimou como tentativa de substituir instituições doentes por estruturas normativas adequadas à cultura e às necessidades do país, mas adverte que a cura institucional dependeria da elaboração de novos arranjos jurídicos compatíveis com a realidade brasileira e da superação de modelos políticos inadequados. Conclui que o enfrentamento das crises institucionais exige revisão profunda das formas políticas e jurídicas vigentes, com base em uma compreensão concreta da sociedade nacional, sob pena de perpetuação da instabilidade e da ineficácia do Estado.
O Ministério Público Na Constituição: Proposta De Enquadramento
O artigo analisa a posição constitucional do Ministério Público, com o objetivo de propor um enquadramento institucional que supere sua indefinição histórica entre os Poderes do Estado e reconheça sua natureza como ramo autônomo e independente do Poder Judiciário. Adota metodologia jurídico-doutrinária e constitucional, fundada no exame crítico da teoria da separação dos poderes, da soberania estatal, da legislação então vigente, especialmente da Lei Complementar nº 40, e de construções doutrinárias sobre o Ministério Público como órgão do Estado, agente político e eventual quarto poder. Sustenta que o Ministério Público não se confunde com o Poder Executivo nem constitui poder autônomo apartado, pois sua atuação é essencial à função jurisdicional e integra, com a Magistratura, a formação do ato jurisdicional complexo, preservada sua independência funcional. O artigo demonstra que a vinculação do Ministério Público ao Executivo comprometeria a autonomia do Judiciário e que sua concepção como quarto poder carece de fundamento técnico, razão pela qual propõe sua inserção constitucional no capítulo do Poder Judiciário, com disciplina própria, autonomia administrativa e financeira, chefia eleita, competências institucionais definidas e garantias equiparadas às da Magistratura. Conclui que o aprimoramento constitucional do Ministério Público depende de sua definição expressa como instituição nacional permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, organizada em estrutura autônoma dentro do Poder Judiciário e apta à defesa da ordem jurídica, da Constituição e dos interesses indisponíveis da sociedade.
«Jeton» Ou Gratificação Pela Participação Em Órgão De Deliberação Coletiva
O artigo analisa a possibilidade jurídica de pagamento de jeton ou gratificação de presença ao Procurador da Fazenda Nacional que atua junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, com o objetivo de demonstrar que sua participação obrigatória no órgão colegiado o qualifica para a percepção da vantagem. Adota metodologia jurídico-interpretativa, baseada no exame sistemático da legislação pertinente, especialmente do Decreto nº 91.152/1985, da Lei nº 5.708/1971, do Decreto nº 69.382/1971, da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do regimento interno do Conselho, à luz de critérios hermenêuticos literal, sistemático e teleológico. Sustenta que a expressão “membro do Conselho” não pode ser compreendida de forma restritiva, pois o Procurador, embora não seja conselheiro deliberante, integra funcionalmente a estrutura do órgão ao participar obrigatoriamente das reuniões, zelar pela legalidade, prestar assessoramento jurídico, interpor recursos e atuar na defesa dos interesses da Fazenda Nacional. O artigo demonstra, ainda, que a validade e o regular funcionamento do colegiado dependem dessa atuação institucional, o que afasta interpretação excludente e reforça a equiparação, para fins de gratificação de presença, entre conselheiros e procurador participante. Conclui que o Procurador da Fazenda Nacional junto aos órgãos de deliberação coletiva, inclusive ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, tem direito à percepção do jeton, por força de interpretação legal coerente com a unidade funcional, a obrigatoriedade da participação e a finalidade da gratificação instituída em lei.
O artigo analisa a relação entre paternidade e obrigação alimentar, com o objetivo de definir, à luz da legislação então vigente, quais vias processuais eram adequadas para a postulação de alimentos por filhos legítimos, adulterinos e naturais não reconhecidos. Adota metodologia jurídico-doutrinária e jurisprudencial, baseada na interpretação do Código Civil, da Lei nº 5.478/1968, da Lei nº 883/1949, das alterações promovidas pela Lei do Divórcio e de precedentes dos tribunais. Sustenta que a ação especial de alimentos exige prova prévia do parentesco ou da obrigação alimentar e, por isso, se mostra adequada aos filhos legítimos, reconhecidos e demais parentes já juridicamente identificados, mas não ao filho natural não reconhecido, cuja filiação depende de prévia investigação. O artigo também defende que o filho adulterino, enquanto não dissolvida a sociedade conjugal do genitor, pode pleitear alimentos em segredo de justiça, com apreciação incidental da paternidade, ao passo que o filho natural deve primeiro buscar o reconhecimento da filiação pelas vias ordinárias ou cumular investigação e alimentos em procedimento comum. Conclui que o direito aos alimentos decorre do vínculo de parentesco, mas sua tutela processual varia conforme o estado da filiação, impondo-se respeito aos pressupostos probatórios e à adequada via procedimental para evitar decisões injustas ou tecnicamente inadequadas.
O artigo analisa a natureza jurídica do habeas corpus e seus efeitos sobre o processo penal, com o objetivo de esclarecer em quais hipóteses a concessão da ordem acarreta ou não o trancamento da persecução criminal. Adota metodologia jurídico-doutrinária, fundada na interpretação do Código de Processo Penal, especialmente dos arts. 648 e 651, no exame da doutrina processual penal e na discussão de exemplos jurisprudenciais relativos ao cabimento do writ. Sustenta que o habeas corpus possui, em regra, natureza de ação penal, apenas excepcionalmente assumindo feição recursal, e que sua classificação como ação cautelar, constitutiva ou declaratória depende da tutela jurisdicional concretamente postulada. O artigo demonstra que o trancamento do processo ocorre quando a ordem se funda em causas extintivas da punibilidade, ausência de suporte fático para a persecução, abolitio criminis, atipicidade absoluta ou outras hipóteses em que o writ atinge a própria relação jurídico-processual, ao passo que não há trancamento quando a medida apenas afasta constrangimentos ilegais cautelares, como prisão preventiva indevida ou flagrante irregular, sem impedir o prosseguimento da ação penal. Conclui que o habeas corpus constitui instrumento processual multifuncional de tutela da liberdade, cuja eficácia sobre o curso do processo depende da natureza da pretensão deduzida e do fundamento jurídico do constrangimento impugnado.
Considerações Em Torno Da Teoria Do Módulo E Do Parcelamento Do Solo Rural
O artigo examina a teoria do módulo rural e o parcelamento do solo rural, com o objetivo de demonstrar, de um lado, a inconstitucionalidade da tentativa de alterar, apenas para o Distrito Federal, a fração mínima de parcelamento do módulo hortigranjeiro e, de outro, de sistematizar as modalidades e formalidades jurídicas do parcelamento rural. Adota metodologia jurídico-dogmática, fundada na análise da Constituição, do Estatuto da Terra, da legislação agrária e registral, da doutrina especializada e da disciplina normativa do módulo e da fração mínima de parcelamento. Sustenta que a elevação da fração mínima de parcelamento no Distrito Federal, de dois para cinco hectares, por critério isolado e discricionário, viola o princípio da isonomia e rompe a lógica técnico-científica geral do Direito Agrário, construída para evitar a formação de minifúndios e assegurar a democratização do acesso à terra. O artigo demonstra, ainda, que o parcelamento do solo rural assume distintas modalidades, como urbanização, industrialização, formação de sítios de recreio, colonização particular e desmembramento simples, cada qual submetida a requisitos próprios de aprovação, controle e registro, sendo este último regulado sobretudo pela exigência de respeito às dimensões mínimas legais e pelo controle notarial e registral. Conclui que o regime jurídico agrário do parcelamento rural deve ser interpretado de forma sistemática, uniforme e federalmente coerente, vedadas alterações casuísticas que comprometam tanto a função social da propriedade quanto a integridade da disciplina nacional da estrutura fundiária.
O artigo analisa criticamente o anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal, com o objetivo de sistematizar as observações e sugestões formuladas por comissão do Ministério Público do Distrito Federal sobre sua estrutura, terminologia, técnica legislativa e opções dogmáticas. Adota metodologia jurídico-analítica e propositiva, baseada no exame minucioso dos dispositivos do anteprojeto, no confronto com o Código vigente, com a teoria geral do processo, com a doutrina e com referências jurisprudenciais, além de propor correções redacionais e soluções normativas alternativas. Sustenta que o anteprojeto representa avanço em diversos pontos, especialmente ao reforçar o papel institucional do Ministério Público, valorizar garantias de defesa, reorganizar temas processuais e aproximar-se do sistema acusatório, mas identifica impropriedades terminológicas, falhas de técnica legislativa e inconsistências sistemáticas em matérias como ação penal privada subsidiária, poderes do Ministério Público, interrogatório por precatória, organização tópica dos sujeitos processuais e disciplina recursal. O artigo demonstra, ainda, preocupação com a harmonização entre o processo penal projetado, a norma culta da língua e a legislação correlata, defendendo ajustes para preservar coerência interna e rigor técnico. Conclui que a reforma merece acolhimento construtivo, mas depende de revisão crítica e aperfeiçoamentos pontuais para alcançar maior unidade sistemática, precisão conceitual e compatibilidade com as garantias processuais e com a moderna concepção do processo penal.
A Interpretação Construtiva Da “Statute Law” E A Suprema Corte
O artigo analisa a interpretação construtiva da statute law no contexto da tradição jurídica norte-americana, com o objetivo de demonstrar que a aplicação judicial da lei não se esgota na leitura literal do texto normativo, exigindo atividade sistemática e teleológica voltada à realização de seus fins e à preservação de sua racionalidade. Adota metodologia jurídico-doutrinária e comparativa, com base no exame de autores da hermenêutica e da metodologia jurídica, de categorias do common law e de precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos, especialmente em matéria penal e constitucional. Sustenta que a construção jurídica vai além da interpretação estrita do texto, permitindo ao julgador recompor o sentido normativo por meio da consideração do sistema, da finalidade da lei, da intenção legislativa e das máximas tradicionais de exegese, como ejusdem generis, sobretudo em situações de ambiguidade, vagueza ou conflito constitucional. O artigo demonstra, ainda, que a Suprema Corte utiliza a interpretação construtiva tanto para restringir o alcance de normas vagas e preservar sua constitucionalidade quanto para ajustar a incidência da lei ao espírito do ordenamento, notadamente em temas como double jeopardy, prescrição penal e definição de ilícitos no common law. Conclui que a interpretação construtiva constitui instrumento essencial de racionalização e adaptação do direito legislado à realidade concreta, permitindo compatibilizar texto, finalidade normativa e controle constitucional na atividade jurisdicional.
Direitos Fundamentais E As Relações Entre Particulares
O artigo analisa a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, com o objetivo de examinar se, além do Estado, também os sujeitos privados se vinculam a esses direitos e em que medida isso ocorre. Adota metodologia jurídico-doutrinária e comparativa, com base no exame da dogmática constitucional desenvolvida sobretudo nos sistemas alemão, norte-americano, português e espanhol, bem como na reflexão sobre o ordenamento brasileiro. Demonstra que a clássica concepção dos direitos fundamentais como direitos de defesa apenas contra o poder estatal tornou-se insuficiente diante da redistribuição social do poder e do surgimento de relações privadas marcadas por desigualdade material. O artigo apresenta as principais correntes teóricas sobre o tema, especialmente a eficácia imediata e a eficácia mediata dos direitos fundamentais entre particulares, e sustenta que a solução não deve ser uniforme, devendo distinguir-se entre relações privadas horizontais, entre iguais, e relações privadas assimétricas, em que um dos sujeitos exerce poder especial sobre o outro. Conclui que os direitos fundamentais irradiam efeitos sobre todo o ordenamento jurídico e devem incidir também nas relações privadas, seja de forma mediata, por intermédio das cláusulas gerais e conceitos indeterminados do direito privado, seja de forma mais direta nas hipóteses de desigualdade substancial, preservando-se a dignidade da pessoa humana em equilíbrio com a autonomia privada e a liberdade contratual.
Ministério Público E Movimentos Sociais: Uma Perspectiva Dos Direitos Difusos E Coletivos
O artigo analisa a relação entre Ministério Público e movimentos sociais a partir da perspectiva dos direitos difusos e coletivos, com o objetivo de demonstrar a convergência entre a atuação institucional do Parquet e as formas contemporâneas de participação social voltadas à defesa de direitos humanos e metaindividuais. Adota metodologia jurídico-doutrinária e histórico-analítica, baseada no exame da evolução dos movimentos sociais, das categorias de cidadania, pluralismo e democracia participativa, da trajetória constitucional do Ministério Público brasileiro e da legislação de tutela coletiva. Sustenta que os novos movimentos sociais, especialmente a partir das décadas de 1970 e 1980, passaram a reivindicar direitos fundamentais de dimensão coletiva e difusa, assumindo papel central na construção de uma cidadania participativa e emancipatória. Demonstra, ainda, que o Ministério Público, sobretudo após a Constituição de 1988 e a consolidação da ação civil pública e do inquérito civil, tornou-se um dos principais defensores institucionais desses interesses, dispondo de instrumentos judiciais e extrajudiciais aptos a dialogar e cooperar com os atores sociais organizados. Conclui que há nítida convergência de propósitos entre Ministério Público e movimentos sociais na defesa da sociedade e dos direitos de solidariedade, exigindo-se, para tanto, atuação ética, formação crítica e compromisso efetivo com a transformação social e com a democracia participativa.
A Convenção Sobre Os Direitos Da Criança Em Seu Décimo Aniversário: Avanços, Efetividade E Desafios
O artigo analisa a Convenção sobre os Direitos da Criança dez anos após sua adoção, com o objetivo de avaliar seus avanços normativos, seu grau de efetividade e os limites do mecanismo internacional de controle instituído para acompanhar seu cumprimento. Adota metodologia jurídico-analítica e crítico-descritiva, baseada no exame da evolução histórica da proteção internacional da infância, da estrutura normativa da Convenção, do funcionamento do Comitê para os Direitos da Criança e da literatura especializada em direitos humanos. Demonstra que a Convenção representou marco decisivo ao conferir força vinculante à proteção integral da criança e do adolescente e ao consolidar a centralidade de seus direitos econômicos, sociais e culturais, mas ressalta que sua efetividade permanece comprometida pela fragilidade dos mecanismos de supervisão, pela insuficiência de compromissos estatais concretos e pela ausência de instrumentos sancionatórios e de reclamação individual. O artigo também destaca a relevância do Comitê como espaço institucional de acompanhamento, formulação de recomendações e articulação com organismos internacionais e organizações não governamentais, embora aponte sua lentidão, a falta de apresentação de relatórios por diversos Estados e a limitada coercitividade de suas observações finais. Conclui que a Convenção constitui conquista histórica no sistema internacional de direitos humanos, mas sua plena eficácia depende do fortalecimento de seu mecanismo de controle, da mobilização da sociedade civil e do efetivo comprometimento dos Estados com a implementação material dos direitos da infância.
Apontamentos Sobre A Medida Cautelar Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade
O artigo analisa a admissibilidade, os pressupostos, o procedimento e a eficácia da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com o objetivo de demonstrar sua relevância para a tutela urgente da supremacia constitucional no controle concentrado de normas. Adota metodologia jurídico-dogmática e histórico-evolutiva, fundada no exame da evolução constitucional brasileira, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da doutrina especializada e da disciplina introduzida pela Lei nº 9.868/1999. Demonstra que a concessão de medida cautelar, inicialmente controvertida, foi consolidada no direito brasileiro em razão do poder geral de cautela inerente à jurisdição constitucional e passou a receber disciplina normativa expressa, inclusive quanto ao quórum, à possibilidade excepcional de decisão sem oitiva prévia e à conversão do julgamento cautelar em definitivo. O artigo sustenta que a medida possui natureza de liminar com função cautelar, exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e produz, em regra, eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, com possibilidade excepcional de retroatividade. Conclui que a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade constitui instrumento indispensável para preservar a integridade do ordenamento jurídico e evitar que normas aparentemente inconstitucionais produzam efeitos lesivos até o julgamento final.
Controle Concentrado De Constitucionalidade
Revista do MPDFT – n. 04 (2010) – Edição Completa (PDF)
A Evolução do Controle Abstrato de Constitucionalidade Exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
O artigo analisa a formação e o desenvolvimento do controle abstrato de constitucionalidade das leis distritais exercido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com o objetivo de demonstrar a consolidação desse mecanismo como instrumento de defesa da Lei Orgânica do Distrito Federal e de garantia da autoridade de suas decisões. Adota metodologia jurídico-histórica e dogmática, baseada no exame da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei nº 9.868/1999, da Lei nº 11.697/2008, da jurisprudência do TJDFT e da doutrina pertinente. Demonstra que, mesmo diante da ausência inicial de previsão normativa expressa, o Tribunal local afirmou sua competência por construção jurisprudencial fundada na natureza constitucional da Lei Orgânica, na autonomia do Distrito Federal e na necessidade de tutela jurisdicional efetiva, entendimento posteriormente positivado pela legislação federal. O artigo também destaca a consolidação do sistema após a normatização da matéria, o papel decisivo do Ministério Público na propositura das ações diretas e a relevância da Reclamação como instrumento destinado a assegurar a eficácia das decisões proferidas em sede de controle abstrato. Conclui que a evolução do controle concentrado no âmbito distrital representou importante fortalecimento institucional da Lei Orgânica e do próprio Estado de Direito no Distrito Federal.
Controle Abstrato De Constitucionalidade
Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
O artigo examina o instituto da inelegibilidade no Direito Eleitoral brasileiro, com o objetivo de demonstrar que sua interpretação deve ser orientada por princípios próprios desse ramo jurídico, e não pela transposição automática da presunção de não-culpabilidade típica do Direito Penal. Adota metodologia jurídico-dogmática, fundada na análise da Constituição, da Lei Complementar n.º 64/1990, da legislação correlata, da doutrina e da jurisprudência eleitoral e constitucional. Sustenta que o sistema da inelegibilidade constitui subsistema autônomo do Direito Eleitoral, estruturado pelos princípios da exigência da vida pregressa, da proteção da moralidade para o exercício do mandato, da proibição da influência do poder econômico e da confiança, de modo que a restrição à elegibilidade se legitima como mecanismo de tutela da probidade e da legitimidade das eleições. O artigo também defende interpretação teleológica e sistemática da alínea “i” do art. 1.º, I, da LC 64/1990, para abranger não apenas estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro em liquidação, mas também outras empresas submetidas a dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, quando presente risco à moralidade e ao equilíbrio do processo eleitoral. Conclui que a inelegibilidade deve ser compreendida como instrumento constitucional de proteção da democracia, apto a limitar a capacidade eleitoral passiva em nome da moralidade pública e da normalidade das eleições.
O estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público
O artigo analisa a estrutura jurídica do estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público, com o objetivo de demonstrar sua autonomia em relação ao regime disciplinar geral dos servidores públicos e de sistematizar suas faltas, sanções e fases procedimentais. Adota metodologia jurídico-dogmática, fundada no exame da Constituição, das leis orgânicas do Ministério Público, de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, da doutrina e da jurisprudência pertinente. Sustenta que o regime disciplinar dos membros do Ministério Público possui disciplina própria, submetida a controles internos e externos específicos, e identifica as faltas disciplinares como funcionais e não funcionais, destacando a relevância de tipos abertos, como a quebra de decoro, e a incidência de princípios como tipicidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa. O artigo também descreve as etapas da persecução disciplinar, compreendendo sindicância, inquérito administrativo disciplinar e processo administrativo disciplinar, com diferentes graus de contraditório e controle institucional. Conclui que a autonomia do estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público decorre da natureza institucional da carreira e exige um sistema sancionatório próprio, compatível com a independência funcional, a responsabilidade disciplinar e a proteção da dignidade da instituição.
Queixa-crime subsidiária e ação penal popular: análise de um caso concreto
O artigo analisa, a partir de um caso concreto envolvendo alegação de erro médico com resultado morte, o cabimento da queixa-crime subsidiária da ação penal pública e sua distinção em relação à ação penal popular, com base em exame jurídico-dogmático da legislação, da doutrina, de anteprojetos legislativos e da jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta que, no caso examinado, não houve inércia do Ministério Público, pois as peças de informação foram regularmente apuradas, arquivadas por decisão motivada e submetidas ao controle interno da Câmara de Coordenação e Revisão, razão pela qual não se configurou a hipótese constitucional e legal de ação penal privada subsidiária. Defende, ainda, que a pretensão dos querelantes se aproxima de indevida ação penal popular, incompatível com o sistema acusatório e com a titularidade privativa do Ministério Público na ação penal pública, além de apontar, subsidiariamente, a ocorrência de decadência. Conclui que a queixa-crime deve ser rejeitada liminarmente, por ausência de previsão legal e por inexistência de omissão ministerial apta a autorizar a substituição processual privada.
Democracia na gestão da segurança pública
O artigo propõe uma reflexão crítica sobre a gestão da segurança pública no Brasil, sustentando que sua abordagem não pode permanecer restrita ao plano jurídico-formal nem à compreensão da democracia apenas como mecanismo representativo. O autor parte da constatação de que, embora o país possua amplo arcabouço normativo em matéria de segurança pública e justiça criminal, persistem fragmentação institucional, ausência de diálogo entre agências estatais e insuficiência de respostas efetivas diante da complexidade dos problemas sociais envolvidos. Em seguida, defende a superação do isolamento jurídico-dogmático e a adoção de uma concepção de democracia como projeto político, prática cidadã e processo permanente de construção coletiva, voltado ao bem comum e ao desenvolvimento humano integral. Nessa perspectiva, a segurança pública deve ser compreendida não como fim em si mesma nem como simples reforço do aparato repressivo estatal, mas como condição para o florescimento das potencialidades humanas e para a concretização da dignidade da pessoa humana. O texto também incorpora o conceito de segurança humana, enfatizando a centralidade da proteção das pessoas e comunidades vulneráveis, a participação popular, o fortalecimento do poder local e a criação de espaços institucionais abertos ao diálogo social. Ao final, sustenta que conselhos comunitários de segurança e outras formas de gestão compartilhada podem constituir instrumentos relevantes de democratização, desde que articulados por uma lógica de participação cidadã efetiva, integração institucional e compromisso emancipatório com os direitos humanos.
A violência no casal heterossexual e a Justiça criminal: estudos junto ao Juizado Especial Criminal em Brazlândia-DF
O artigo analisa a violência no casal heterossexual a partir de pesquisa empírica realizada junto ao Juizado Especial Criminal de Brazlândia-DF, com o objetivo de compreender como esse tipo de conflito chega ao sistema de justiça e quais respostas institucionais lhe são oferecidas. A autora parte de uma discussão conceitual sobre violência, gênero, violência doméstica/familiar e violência no casal heterossexual, sustentando que esta última possui dinâmica própria, marcada por vínculos afetivo-sexuais, relações de poder, controle psicológico e escalada progressiva das agressões. Com base na análise de 340 processos relativos a lesões corporais leves, ameaças e vias de fato, o estudo mostra que a maioria dos casos examinados correspondia à violência no casal, tendo as mulheres como vítimas predominantes. Os dados também indicam maior incidência de ocorrências aos domingos, no período da tarde e da noite, e principalmente no espaço doméstico, além de revelarem subnotificação das agressões anteriores e forte recorrência de desistência das vítimas quanto ao prosseguimento da persecução criminal. O artigo sustenta que as respostas tradicionais do sistema penal mostravam-se limitadas para enfrentar a complexidade desse fenômeno, pois privilegiavam medidas punitivas formais e pouco dialogavam com as expectativas das vítimas, mais voltadas à interrupção da violência do que ao mero castigo do agressor. Ao final, defende a importância de abordagens multidisciplinares e de alternativas institucionais que ultrapassem a lógica exclusivamente penal, de modo a enfrentar a violência conjugal com maior sensibilidade às relações de gênero e à realidade social das partes envolvidas.
O papel do Ministério Público na defesa da segurança dos cidadãos que comparecem aos espetáculos esportivos de futebol
O artigo examina a violência nos espetáculos esportivos de futebol e analisa o papel do Ministério Público na proteção da segurança dos torcedores, especialmente no contexto brasileiro inaugurado pelo Estatuto de Defesa do Torcedor. Inicialmente, a autora reconstrói a formação histórica do futebol, destacando que a violência acompanha o esporte desde suas origens e se intensificou em certos contextos com sua popularização, profissionalização e mercadorização. Em seguida, aborda os aspectos sociológicos das torcidas organizadas, com referência ao hooliganismo, à masculinidade agressiva associada ao futebol e aos conflitos entre grupos rivais, ressaltando episódios emblemáticos ocorridos na Europa e no Brasil. No plano jurídico, sustenta que o Ministério Público, com fundamento nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e no Estatuto do Torcedor, possui função essencial na tutela da incolumidade física dos espectadores, tanto por meio da fiscalização prévia das condições estruturais, sanitárias e de segurança dos estádios, mediante análise de laudos técnicos, quanto pela promoção de medidas voltadas à prevenção e repressão da violência. O texto também defende o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança no futebol, com destaque para a criação de Juizados do Torcedor, o cadastramento de torcidas organizadas, a proibição da venda de bebidas alcoólicas, o monitoramento por imagem e a atuação coordenada entre Ministério Público, Poder Judiciário, polícias, entidades esportivas e órgãos de defesa civil.
Interface direito medicina baseada em evidência saúde mental
O artigo propõe uma aproximação interdisciplinar entre Direito e Medicina Baseada em Evidências, com foco na saúde mental, sustentando que a proteção do direito à saúde deve ser orientada simultaneamente pelos direitos humanos, pela dignidade da pessoa humana e pela melhor evidência científica disponível. Inicialmente, a autora apresenta a Medicina Baseada em Evidências como metodologia voltada à tomada de decisões clínicas fundada em pesquisa rigorosa, revisão sistemática da literatura e avaliação crítica da qualidade das provas, em oposição à simples intuição, experiência não sistematizada ou autoridade acadêmica isolada. Em seguida, defende que essa racionalidade científica pode e deve contribuir para o Direito Sanitário, especialmente na judicialização da saúde e na fiscalização das políticas públicas, permitindo decisões mais racionais, éticas e comprometidas com a efetividade do Sistema Único de Saúde. No campo específico da saúde mental, o estudo contextualiza a reforma psiquiátrica brasileira, a desinstitucionalização e a substituição progressiva do modelo manicomial por serviços comunitários, ressaltando a importância de avaliações terapêuticas baseadas em evidências, inclusive para subsidiar a atuação do Ministério Público em internações involuntárias e no controle da assistência psiquiátrica. Ao final, sustenta que a interface entre Direito e Medicina exige uma postura multi e interdisciplinar, orientada pela ética, pela comunicação entre saberes e pela busca de decisões públicas e judiciais que conciliem cientificidade, cidadania, autonomia e justiça social.
Princípio constitucional da transparência na administração e Ministério Público: interrelações e possibilidades da accountability no Brasil
O artigo examina a relação entre o conceito de accountability e o princípio constitucional da transparência na Administração Pública brasileira, com especial enfoque no papel institucional do Ministério Público como órgão de controle e garantia democrática. Inicialmente, reconstrói a evolução teórica da accountability na literatura da Administração Pública, destacando suas dimensões de controle, fiscalização, monitoramento, sanção, participação popular e prestação de contas, bem como as dificuldades de tradução e adaptação do conceito ao contexto brasileiro. Em seguida, sustenta que, no Direito Público nacional, a accountability encontra correspondência no princípio da transparência administrativa, entendido como princípio implícito, de fundamento constitucional, mais amplo que a simples publicidade e integrado por subprincípios como motivação, acesso à informação, participação popular e dever de prestar contas. O estudo também propõe uma leitura ampliada do instituto, que abrange mecanismos de controle social, responsabilidade civil, administrativa e penal do gestor público, além do sufrágio universal e do controle institucional exercido por órgãos estatais. Por fim, defende que o Ministério Público, especialmente à luz do art. 129, II, da Constituição, possui papel central na concretização da transparência administrativa, tanto por meio de atuações preventivas e extrajudiciais quanto pelo uso de instrumentos judiciais destinados a coibir ilegalidades, improbidade, omissões estatais e desvios de finalidade na gestão pública.
O artigo examina a responsabilidade dos governantes na efetivação dos direitos da criança e do adolescente, sustentando que a omissão estatal no cumprimento das prioridades constitucionais e legais configura verdadeiro conflito com a lei. Partindo do art. 227 da Constituição Federal e das diretrizes de descentralização político-administrativa e participação popular, o autor analisa o modelo instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a formulação, execução e controle das políticas públicas voltadas à infância e à juventude, com especial atenção ao papel dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares. O texto critica a permanência de práticas e linguagens associadas ao paradigma menorista anterior à Constituição de 1988, bem como a resistência de agentes públicos em reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em seguida, destaca a insuficiência da estrutura estatal no Distrito Federal, a baixa execução orçamentária destinada aos Conselhos Tutelares e a preferência governamental por gastos com publicidade e outras ações não prioritárias, em afronta ao princípio da prioridade absoluta. Ao final, sustenta que a desobediência a tais comandos normativos pode caracterizar improbidade administrativa, responsabilidade política e desonestidade institucional, defendendo maior controle social, atuação dos órgãos de fiscalização e compromisso efetivo dos governantes com a proteção integral de crianças e adolescentes.
O direito à identidade genética e o estado de filiação: análise dos critérios definidores do vínculo de filiação e o direito ao conhecimento da origem biológica
O artigo examina a relação entre o direito à identidade genética e o estado de filiação, propondo a compatibilização entre o direito ao conhecimento da origem biológica e os critérios jurídicos que definem o vínculo filial. Parte da premissa de que identidade genética e identidade da filiação não se confundem, razão pela qual o conhecimento da ascendência biológica constitui direito personalíssimo, sem que disso decorra, automaticamente, alteração do estado de filiação já constituído. O estudo reconstrói a evolução do conceito de família e de filiação no direito brasileiro, destacando a superação do modelo exclusivamente matrimonial, a igualdade entre os filhos e a incorporação dos critérios jurídico, biológico e socioafetivo para a definição da paternidade. Analisa, em seguida, a relevância dos princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da dimensão existencial das relações familiares, bem como o papel do exame de DNA, que ampliou a possibilidade de acesso à verdade biológica, mas não esgota a compreensão da paternidade. Ao final, sustenta que o direito à identidade genética garante a toda pessoa o conhecimento de sua origem biológica, como expressão da identidade pessoal e da historicidade individual, porém seus efeitos sobre o vínculo de filiação devem ser limitados e ponderados à luz da proteção da socioafetividade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: a restrição de direitos como tutela penal e o devido processo legal
O artigo examina a dimensão objetiva dos direitos fundamentais e sua relação com a restrição de direitos no âmbito da tutela penal, enfatizando a centralidade do devido processo legal como condição de legitimidade da intervenção estatal. Parte-se da distinção entre a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, voltada à defesa do indivíduo contra ingerências estatais, e a dimensão objetiva, que impõe ao Estado deveres positivos de proteção, tanto diante de ações do poder público quanto de lesões provenientes de particulares. Nesse contexto, o texto sustenta que a Constituição autoriza e, em certos casos, exige a atuação do direito penal como instrumento de tutela de bens jurídicos correlatos a direitos fundamentais, mediante mandamentos expressos ou implícitos de penalização. O autor analisa, ainda, as modalidades de restrição de direitos fundamentais, distinguindo entre restrições diretamente constitucionais, indiretamente constitucionais e decorrentes de colisão entre princípios constitucionais, sempre sob a perspectiva da proporcionalidade e da preservação do núcleo essencial dos direitos. Por fim, demonstra que a legitimidade da restrição de direitos fundamentais depende da estrita observância do devido processo legal, em suas dimensões material e processual, sob pena de reconhecimento da ilicitude ou da inconstitucionalidade do ato estatal restritivo.