Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
A Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Revista do MPDFT) encontra-se em sua 13ª edição, e sua 1ª edição foi publicada em 1985. Destina-se à publicação de artigos jurídicos e matérias correlatas produzidos por membros ou servidores do MPDFT e por colaboradores externos à Instituição. Os textos terão a finalidade de incrementar estudos jurídicos, de ser fonte de pesquisa, assim como de disseminar conhecimento relevante ao Ministério Público e ao cidadão.
Revista do MPDFT – n. 13 (2023) – Edição Completa (PDF)
Arquivo em PDF contendo a versão integral da 13ª edição (2023) da Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, reunindo todos os artigos e conteúdos publicados neste número.
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A flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei Complementar nº 160/17
O tema é instigante e bastante atual, afeta todos, apesar de nem todos estarem cientes da prejudicialidade da concessão de benefícios fiscais ao ICMS sem a observância do que previsto na Constituição Federal. No ensaio se discute o fato de uma Lei Complementar de nº 160/17, do Senado Federal, de forma contrária à jurisprudência do STF, ter concedido perdão aos Estados e ao Distrito Federal pela concessão inconstitucional de benefícios fiscais ao ICMS, bem como por liberar a guerra fiscal no Brasil. O artigo busca posicionar o leitor sobre o contexto dos fatos e como as normas jurídicas vigentes, incluindo a própria Constituição, disciplina o assunto. Demonstra que a Constituição Federal disciplinou o assunto que trata da concessão de benefícios fiscais de ICMS baseada no acordo entre os entes da federação, justamente para preservar o pacto federativo e a própria democracia. Esclarece que a LC 160/17, mesmo tendo a mesma hierarquia da LC 24/75, é inconstitucional, pois contraria a Constituição Federal ao não preservar os princípios federativo e democrático. Traz o artigo a discussão sobre o efeito backlash das decisões do STF e os limites em que podem ocorrer, principalmente advindos do Poder Legislativo, os quais devem se ater aos princípios e regras descritas na Constituição Federal, que tem sua efetividade normativa e caráter dirigente. Demonstra a tese que a decisão não se compatibiliza com o sistema constitucional vigente, principalmente diante dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e do interesse público. Por fim, o artigo ilumina que a decisão nega a força normativa da Constituição Federal e seus valores, pois a decisão adotada na Repercussão Geral de nº 851.421 coloca em risco a integração da forma de Estado e o regime de governo da nação brasileira.
Análise das decisões sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no Distrito Federal no primeiro mês de vigência da lei nº 14.550/2023
A presente pesquisa tem por objetivo a análise das práticas decisórias no Distrito Federal quanto aos pedidos de medidas protetivas de urgência - MPU no mês de maio de 2023, primeiro mês de vigência da Lei n.º 14.550/2023, que trouxe nova regulamentação quanto às MPUs. Realizou-se análise documental quanti-qualitativa em amostra de metade dos processos eletrônicos distribuídos neste mês aos juizados, perfazendo um total de 623 processos analisados. Constatou-se descompasso entre a atuação dos juizados especializados e as alterações promovidas pela Lei n.º 14.550/2023, com persistência de decisões negando as MPUs com argumentos contrários à nova legislação, como a ausência de gravidade ou urgência, ausência de violência baseada no gênero e insuficiência de prova pelo depoimento da mulher. Em cinco juizados identificou-se padrão decisório de estabelecer a vigência predeterminada da proteção, por poucos meses. Verificou-se baixa documentação nos autos de encaminhamentos a acompanhamentos psicossociais. Todavia, verifica-se gradual melhoria na prestação jurisprudencial, em comparação com pesquisa anterior de 2019. A pesquisa sinaliza quanto à necessidade de maior uniformização da atuação jurisprudencial, alinhada à perspectiva de gênero.
Garantias constitucionais e eficiência jurisdicional no megaprocesso penal
O presente artigo analisa a origem e as características do megaprocesso como parte do movimento de expansão do Direito Penal. Baseando-se no conceito formulado por Ferrajoli, são analisadas as críticas feitas a ele a partir de seus núcleos característicos e os casos paradigmáticos ocorridos na Itália no final do século XX. Assim, busca-se provocar o devido tratamento dogmático, legislativo e jurídico a um fenômeno que se diferencia do processo penal ordinário não apenas por seu tamanho e complexidade, mas por suas consequências políticas, sociais, históricas e econômicas, de forma a possibilitar uma melhor atuação dos agentes jurídicos quando confrontados com o instituto.
Repositório digital arquivístico confiável (RDC-ARQ)
Percebe-se a importância da preservação digital para a gestão documental em consonância com os princípios da segurança da informação. Identifica os normativos relacionados à gestão documental, particularmente no âmbito do Ministério Público, elencando os sistemas institucionais de gestão de documentos utilizados no MPDFT. Revisa o arcabouço normativo nacional na busca de orientações atualizadas sobre preservação digital e a implementação de repositórios arquivísticos confiáveis. Apresenta conceitos e características de Repositório Digital Arquivístico Confiável, bem como as orientações do Conarq. Em seguida, aborda as plataformas implementadas pelos órgãos públicos, descrevendo algumas experiências de implementação no contexto do poder judiciário. Como resultado, elenca contribuições para a implementação do RDC-Arq no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O artigo envolve a análise da lavagem de dinheiro por meio das criptomoedas. O trabalho examina as características que estimulam o emprego de ativos virtuais para a realização do delito, o que representa, ao mesmo tempo, dificuldade para o seu combate. Primeiramente, a síntese histórica do crime é apresentada, tanto sob a ótica mundial quanto sob a perspectiva nacional. Em segundo lugar, o conceito e as fases da infração penal (ocultação, dissimulação e integração) são desenvolvidas, com a demonstração de técnicas para a realização. Por último, a prática do crime mediante criptomoedas é avaliada, abordando as inovações jurídicas de regulação do tema, e detalhando aspectos particulares que favorecem a execução do delito, inclusive com a exibição de mecanismos específicos.
Lavagem de Dinheiro; Criptomoedas; Criptoativos; Bitcoin; Blockchain.
A evolução da barganha penal nos Estados Unidos da América
A adoção de instrumentos de direito penal negocial ainda não está completamente desenvolvida no Brasil. Este artigo buscou analisar a evolução histórica do instituto nos Estados Unidos para demonstrar os fatores que impulsionaram a sua adoção. O foco é análise no Séc. XIX, momento em que o instituto estava em fazer de afirmação, consolidando-se no início do Séc. XX como prática indispensável, ainda que não tenha sido alvo de estudos acadêmicos durante o seu período de consolidação. A resistência que o instituto enfrentou ao longo de sua consolidação constitui fator que pode ser utilizado para entender o desenvolvimento dos acordos penais no Brasil.
Mário Fernando Ribeiro de Miranda Mourão
As 10 melhores práticas de atenção às vítimas no âmbito do Ministério Público
O presente artigo apresenta as dez melhores práticas de atenção às vítimas, no âmbito do Ministério Público brasileiro. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica e a expe rimental, a partir da experiência profissional dos autores como promotores de justiça na seara criminal há mais de vinte anos. As vítimas de criminalidade têm direitos reconhecidos e tutelados pelo ordenamento jurídico, como o direito à reparação aos danos morais e materiais sofridos, todavia, poucas têm conhecimento de como exercer esse direito. O Ministério Público, como defensor da ordem jurídica justa, também deve atuar em favor das vítimas. À instituição compete promover o reconhecimento dos seus direitos e salvaguardar o seu tratamento digno e diferenciado dentro do siste ma de justiça, de modo a concretizar o garantismo penal integral.
Grupo multifamiliar com adolescentes que cometeram ofensa sexual
Trata-se de uma proposta metodológica voltada para o atendimento psicossocial de adolescentes que cometem ofensa sexual contra crianças e/ou adolescentes. Este tipo de intervenção psicossocial já vem sendo oferecida desde o ano de 2009, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), mais especificamente em um Centro de Especialidades para Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual, Familiar e Doméstica (CEPAV Jasmim) pertencente ao Núcleo de Prevenção e Assistência a Situação de Violência (NUPAV) situado no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) da Região de Saúde Central. Este texto oferece a estruturação de um modo de atendimento em saúde a estes sujeitos realizado em família, conforme reconhecimento desses adolescentes como sujeitos de direitos em desenvolvimento, com intensa interdependência dos membros da família. Considera-se que este material, de valor ímpar, é voltado para profissionais de saúde, apresentando uma descrição minuciosa das intervenções psicossociais na modalidade grupal, vislumbrando instrumentalizá-las para produzir mudanças nos modos de cuidado em saúde. A prática dessa metodologia se desenvolve em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde e se mostra viável no processo de responsabilização do público alvo, conforme preconização do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A necropolítica, conceito de Achille Mbembe, pode ser aplicada ao contexto brasileiro, em especial no âmbito do sistema penal, que seleciona, em diretrizes permeadas por estereótipos de raça e gênero, indivíduos que serão condenados e presos, com ou sem julgamento, em uma política penitenciária repleta de discussões sobre a precariedade da vida. O objetivo central deste trabalho é analisar o impacto da pandemia dentro do sistema carcerário brasileiro, formalmente encerrada pela Organização Mundial da Saúde em 2023, correlacionando a Covid-19 como “arma de guerra” para o genocídio de centenas, talvez até milhares, de pessoas privadas de liberdade. Por fim, o presente texto indicará os desafios em relação à produção da memória deste momento histórico e da responsabilização administrativa, civil e criminal em relação às mortes ocorridas no sistema penitenciário, como legado que precisamos discutir para reconhecer e enfrentar a necropolítica.
Entendendo a igualdade no cenário contemporâneo
O artigo aborda o princípio da igualdade no cenário contemporâneo como instrumento de promoção do nivelamento social, confrontando-o com o princípio da equidade. Destaca ainda os principais marcadores de diferenças (raça, gênero e classe social) adotados pelos ordenamentos jurídicos em nível global, e como têm sido articulados de modo a garantir a igualdade de oportunidades para todos.
O Ministério Público no enforcement da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Com base na sua legitimidade para a tutela de direitos metaindividuais, o Ministério Público tem se firmado como um dos principais protetores de dados pessoais antes mesmo da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), atuando por força de normas que a precedem. Além de ações judiciais, o Ministério Público também tem instaurado inquéritos civis públicos e procedimentos administrativos com o fim de investigar e solicitar esclarecimentos, aplicar multas, firmar acordos e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com responsáveis por práticas ilícitas. Este trabalho apresenta uma investigação do papel desempenhado pelo Ministério Público brasileiro na proteção de dados pessoais como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; e tem como objetivo identificar de quais meios judiciais e extrajudiciais o parquet dispõe para, dentre outras medidas, fiscalizar e punir abusos no tratamento de dados pessoais. Através do artigo serão abordadas questões como a legitimidade, perspectivas, parâmetros, critérios, limites e instrumentos legais do controle externo exercido pelas promotorias de justiça em defesa da norma do art. 5º, LXXIX da CRFB de 1988.
Qual é o dilema de Hamlet, o príncipe que nos palcos representa a nossa consciência como indivíduos e por meio dela as nossas incertezas nos proscênios da vida? “Ser ou não ser”, ele diz, expressão famosa que Theodor Adorno colocou em outros termos – “coaxar ou não coaxar” – expressando o desejo de fazer-se ouvir, eventualmente desafiando a autoridade das práticas consagradas acerca de como, se, quando e o que fazer nas circunstâncias desordenadas em que cada vez mais existimos. Daí o “dilema de Bauman”, do ator comprometido: construir uma “arte de viver permanentemente com a incerteza”, sem a convencional pretensão de ser “reformadora”, “neutra”, fonte de probidade e veracidade. Ofício para intérpretes qualificados e determinantes da “ação autorreflexiva e auto monitorada” em contextos que se transformam mediante “livres escolhas” de curto prazo condicionadas por mercados e tecnologias de consumo. Ação que reproduz a si e ao sistema, dependente de política e poder – contudo, cada vez menos relevantes um para o outro –, e de comunidades em que solidariedade e capacidade de organização deixaram de ser prioritárias. À guisa de demonstrar a fertilidade do modelo proposto por Bauman, o artigo encerra com aplicações específicas in casos concretos.
O artigo analisa a interação entre o Direito e a Medicina, com destaque para a importância dos princípios éticos e legais que disciplinam a atividade médica. A autonomia médica e os limites do controle ministerial são discutidos, com ênfase na necessidade de equilíbrio entre a autonomia dos médicos e a supervisão das práticas pelo Ministério Público. Ainda, a complexidade da legislação e a necessidade de abordagem sistemática para a manutenção da coerência normativa são abordadas, para garantir a separação das funções de elaboração e aplicação do Direito, com a finalidade de evitar o voluntarismo e o ativismo dos órgãos de controle, especialmente em cenários desafiadores, como a pandemia da COVID-19. Além disso, o papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também é analisado – em termos de supervisão e orientação –, com foco na sua relevância para a manutenção do equilíbrio entre a autonomia médica e a fiscalização ministerial. Por fim, o artigo propõe um debate transparente e plural para a busca da harmonização da defesa do interesse público pelo Ministério Público e da preservação da autonomia médica.
Ministério Público. Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público. Princípios Éticos da Atividade Médica. Ato Médico. Direito.
Processo eletrônico no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Resumo: O presente artigo apresenta a evolução dos sistemas de peticionamento eletrônico no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), notadamente a partir do início da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O trabalho pretendeu identificar os principais marcos do desenvolvimento dos sistemas internos, explicitando os princípios e escopos da ferramenta fundamental em uso por membros e servidores da Instituição – o Sistema neoGab – para elencar desafios, expor preocupações e propor novas possibilidades de sua utilização no contexto de recursos que vêm sendo aplicados ao Direito e aos sistemas de tecnologia da informação e comunicação, como a ciência de dados, o aprendizado de máquina e a inteligência artificial.
EGOV opportunities and challenges for the Brazilian prosecuting counsel
Any functioning society is based on an efficient and effective legislative, executive, and judicial branch of government. In Brazil, the Prosecuting Counsel – or the "Ministério Público" – is an integral part of the country's Justice System, not only responsible for playing the traditional role in crime prosecution but also working judicially and extra-judicially in a wide range of civil issues such as the environment, health, education, consumer rights defence, cultural heritage, and minority rights. Globally, justice systems are rarely seen as innovative front-runners but are often seen as bureaucratic, complex, non-transparent, and costly. Brazil is no exception. Thus, a well-functioning justice system must proactively solve pain points, including its governance model, legal and regulatory framework, processes, services, and organizational setup. Governance may be optimised by the use of innovative application of information technology, often referred to as e-Governance (EGOV). EGOV initiatives presents both opportunities and unique challenges for a national justice system, the prosecuting counsel, and other actors. Based on IT initiatives applied to the core functions of the prosecuting counsel, considered as EGOV initiatives, this article outlines and discusses the opportunities and challenges emerging for the Brazilian Prosecuting Counsel institutions. The analysis finds that these institutions perform better in EGOV objectives, such as improving service delivery, strengthen their relationship with citizens, and increasing efficiency. However, the application of Information Technology tools still fails to increase their accountability.
e-Governança, EGOV, Estratégias de EGOV, Oportunidades em EGOV, Desafios em EGOV
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A atuação resolutiva da força-tarefa do MPDFT para garantir os direitos da população vulnerável na pandemia da Covid-19 no Distrito Federal
O presente artigo apresenta e analisa o caso da intervenção qualificada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na área de assistência social durante a pandemia da covid-19. O trabalho teve como objetivo principal mostrar os benefícios dessa intervenção para a população socioeconomicamente vulnerável do Distrito Federal e para a própria Instituição. A partir da experiência apresentada em suas principais etapas de elaboração e implementação, conclui-se que ela foi exitosa para a defesa dos direitos fundamentais da população do DF, além de um exemplo factível de como pode funcionar o Ministério Público moderno e resolutivo.
Ministério Público. Assistência Social. Pandemia. Covid-19. Resolutivo.
O artigo vertente tem por objetivo apresentar a evolução histórica da implementação do acordo de não persecução penal – ANPP, no âmbito dos Ministérios Públicos nacionais, levando-se a efeito a produção de enunciados e a experiência angariada na Presidência do Grupo Nacional dos Coordenadores dos Centros de Apoio Criminais, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
Ministério Público. GNCCRIM/CNPG. Pacote Anticrime. Acordo de Não Persecução Penal.
O papel do Ministério Público no controle e fiscalização das atuações estatais voltadas à abordagem da população em situação de rua
Trata-se de artigo que aborda a importância do Ministério Público como órgão de controle e fiscalização das abordagens estatais da população em situação de rua, considerando as experiências advindas das ações do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios frente às notícias de violações de direitos fundamentais, durante operações realizadas no Distrito Federal, e os reflexos decorrentes dessa atuação. Para tanto, serão analisados o fenômeno da população em situação de rua, os princípios essenciais à temática, o pontuado o papel do Ministério Público, e realizadas considerações acerca do Projeto Pés na Rua, com enfoque na Recomendação conjunta n. 3/2021 do MPDFT, nos obstáculos enfrentados pelo Parquet e nos avanços alcançados.
Direito Constitucional. Ministério Público. Direito criminal. Violação de direitos humanos. População em situação de rua.
O Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor
O artigo aborda questões relacionadas ao papel exercido pelo Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor, na esfera administrativa junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e nas esferas cível e penal perante o Judiciário, cuja coletividade é a titular dos bens protegidos pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Ao atuar no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a legitimação do Ministério Público prevista especificamente em lei, identifica a essencialidade de sua atuação, porém apresenta o desafio da constante atualização, observados os limites dessa atuação.
Ministério Público. Defesa da concorrência e do consumidor. Esferas administrativa, cível e penal. Tribunal Administrativo do CADE.
Análise dos diferentes padrões decisórios de medidas protetivas de urgência nos Juizados de Violência Doméstica do Distrito Federal
Esta pesquisa tem por objetivo conhecer as práticas decisórias no Distrito Federal quanto aos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) de 2019. Realizou-se análise documental quanti-qualitativa de uma amostra de 1.216 processos. Verificaram-se padrões decisórios distintos entre os vinte Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulheres (VDFCM) do Distrito Federal. Enquanto quatro juizados indeferem mais de um terço dos pedidos de proteção pelas mulheres, em outros seis este indeferimento é inferior a 10%. Metade das MPUs foram decididas pelo Núcleo Permanente de Plantão Judicial (Nupla), que possui um índice de indeferimento superior à média. Em cinco juizados, verificou-se a praxe de deferir a MPU por poucos meses de vigência. Os indeferimentos de MPU são usualmente justificados pela insuficiência de provas (35,6%), ausência de urgência (34,7%), ausência de violência baseada em gênero (18,5%) e ausência de gravidade ou risco (7,6%). Os contextos usualmente reconhecidos como não sendo de violência baseada em gênero são: conflitos familiares (66,7%), conflitos patrimoniais (14,8%), conflitos sobre direito de guarda e visitação de filhos (9,3%) e agressões recíprocas (9,3%). Não há uniformidade entre os juízos para a eventual designação de audiência de justificação. Em seis juizados, há a praxe de revogar a MPU contra a manifestação da vítima ou do Ministério Público em percentuais substancialmente mais elevados que a média. Apenas um em cada quatro processos teve algum tipo de intervenção multidisciplinar documentada nos autos da MPU, mas em três juizados houve encaminhamento de proteção em mais de dois terços dos casos. Os achados sinalizam a importância de uniformizar a atuação jurisdicional protetiva.
Análise documental. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Divergência jurisdicional.
As inconsistências do direito penal internacional e a responsabilidade criminal
Este artigo tem por objetivo problematizar a mitigação do princípio da culpabilidade no direito penal internacional, focando na observação dos julgados de genocídio, por meio da análise da evolução da aplicação das teorias da joint criminal enterprise(JCE), da responsabilidade de comando e do controle sobre o crime (control over crime – COC). A consideração de julgados internacionais de genocídio revela que o direito penal internacional padece dos mesmos problemas do direito penal interno, como a seletividade, a estigmatização, a reprodução e a perpetuação das desigualdades raciais.
Genocídio. Racismo. Direito Penal Internacional. Tribunal Penal Internacional. Responsabilidade criminal.
Citizens' right to privacy in data protection during criminal investigations in Brazil
Law enforcement authorities focus on preventing crimes and conducting effective criminal investigations. In doing so, they collect information and data that might be relevant for a specific case. On the other hand, fundamental rights to privacy and data protection require minimum standards and safeguards for individuals. During criminal procedures, everyone must enjoy full respect for their privacy and data protection. Given the specific nature of the work and mandate of law enforcement authorities and formal criminal procedures, this study aims to analyse the current legal framework in Brazil that sets the legal basis for law enforcement authorities to collect and process personal data to detect, prevent, and investigate criminal offences and analyse whether this framework provides adequate and efficient safeguards to individuals. Our findings suggest that, although Brazil has no legal vacuum, it needs to adopt new legislation to regulate data protection issues during criminal investigations and proceedings. Practice shows that, if properly designed, this new legislation will avoid endangering the ability of law enforcement authorities to execute their powers in crime prevention and investigation.
Data protection. Law enforcement. Criminal investigation. Crime prevention.
Information technology in judicial procedures
Before the COVID-19 disease, videoconferencing was used mostly for specific circumstances in judicial proceedings. During the pandemic, its use became widespread as an alternative to in-person hearings. It is already recognized that videoconferencing reduces costs and time spent in judicial proceedings and broadens access to justice. Nevertheless, important criticism is raised referring to the possible violation of justice values. In this paper, we used content analyses of 25 academic research to describe the main concerns relating to virtual judicial hearings. Two dimensions of concern emerged from our review. The first is related to problems that affect the good use of videoconferencing, and the second relates to the use of videoconferencing per se.
Virtual hearings. Remote hearings. Videoconferencing. Virtual trials. e-Justice.
A medida de segurança em uma perspectiva contemporânea
Tendo como pressuposto a discutível, mas posta ideia de loucura vinculada ao direito, passando pelo pensamento racional no século XVII, que vincula a lucidez a existência plena, explora-se, neste breve texto, a relação entre a doença mental e a forma da sua abordagem pelo direito e mais perto pelo direito punitivo no Brasil.
Medida de segurança. Loucura. Conflito de normas. Reforma psiquiátrica. Proposta para superação.
Percebe-se a importância do domínio do espaço cibernético para a sociedade contemporânea, cabendo a cada Estado-Nação organizar, fortalecer e proteger seu ecossistema digital a fim de exercer plenamente sua soberania, seja preservando direitos individuais, seja implementando políticas e ações em prol da sociedade ou da defesa nacional. Apresenta o conceito de Ciber Proteção como um ecossistema complexo, contemplando atividades nas áreas de segurança da informação digital, defesa cibernética, preservação digital e infraestruturas críticas; bem como elenca os principais atores da segurança e da defesa cibernéticas nacionais. Revisa o arcabouço normativo nacional na busca de orientações atualizadas sobre o contexto abrangente da proteção da informação digital. Em seguida, aborda as iniciativas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tais como a atualização do seu planejamento estratégico, a criação de unidades e a instituição de comitês e programas sob a ótica da Ciber Proteção. Entende-se que a promoção da cidadania e da justiça pelo Ministério Público deve estar em constante aperfeiçoamento, especialmente na dimensão cibernética, contemplando o uso seguro dos meios digitais pela sociedade brasileira. Como resultado, detalha possíveis contribuições e questionamentos em prol da maturidade na proteção de dados, gestão de incidentes, capacitação cibernética do cidadão e descarte digital.
Espaço cibernético. Ciber Proteção. Segurança cibernética. Segurança da informação digital. Proteção cibernética.
Reflexões a partir de estupros coletivos no Brasil e na Espanha
O artigo tem como objeto três casos de estupro coletivo praticados em 2015-2016, dois no Brasil e um na Espanha, que provocaram intensa discussão nesses países sobre a culpabilização das vítimas e a interpretação do consentimento de mulheres e meninas para atos sexuais. Os casos brasileiros impulsionaram a elaboração de uma lei que, em 2018, criou a categoria jurídica do estupro coletivo, como causa de aumento de pena. Na Espanha, o caso analisado levou a Suprema Corte nacional a proferir importante precedente jurisprudencial sobre estupro e o governo a propor mudança legislativa sobre crimes sexuais, aprovada em 2022. A análise da repercussão dos casos na imprensa e nas redes sociais revela a persistência da cultura do estupro, que reafirma o patriarcado. Por outro lado, também mostra a reação feminista para a superação desse paradigma.
Estupro coletivo. Cultura do estupro. Reação feminista.
O processo transexualizador é um conjunto de ações voltadas à atenção à saúde na transição de gênero. Foi instituído no Sistema de Único de Saúde (SUS) em 2008, embasado em resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e redefinido por meio da Portaria GM/MS nº 2.803. O objetivo desta pesquisa é ampliar o debate sobre o lugar da família no processo transexualizador por meio de narrativas em primeira pessoa acerca de suas experiências com essas transformações, além de registrar e analisar os tópicos centrais das políticas públicas e mapear a territorialidade da assistência oferecida a pessoas trans/familiares pelo Estado brasileiro. Foi realizado um estudo exploratório e narrativo, baseado em premissas teórico-conceituais das Ciências Sociais e Históricas. Buscou-se dar visibilidade e voz aos familiares das pessoas trans, que atuam como coadjuvantes neste processo para a manutenção e extensão da assistência à saúde do transexual, a fim de colaborar com conteúdos qualitativos para a ampliação dos debates públicos, o aprimoramento das políticas públicas intersetoriais e a ampliação da garantia de direitos.
Política pública. Processo transexualizador. Família e narrativas.
Liderança feminina no Ministério Público brasileiro
Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve um expressivo incremento no ingresso de mulheres nas carreiras do Ministério Público brasileiro. No entanto, segundo o levantamento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, a despeito da proporção média de 40% de mulheres para 60% de homens, há baixa representatividade feminina nos espaços de poder. Nesse cenário, lideranças femininas têm papel fundamental na desconstrução de estereótipos, na formação de novos modelos profissionais e no encorajamento à busca pelo crescimento na carreira. Dentre as carreiras jurídicas, o Ministério Público se destaca como ambiente propício ao reconhecimento profissional de mulheres. É importante identificar as pioneiras no sistema de justiça brasileiro e contextualizar a trajetória de mulheres oriundas dos quadros do Ministério Público que chegaram a órgãos de representação nacional tradicionalmente liderados por homens. Por isso, foram realizadas entrevistas com as primeiras mulheres a ocupar os cargos de Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Procuradora-Geral da República.
Ministério Público. Carreiras jurídicas. Equidade de gênero. Lideranças femininas. Mulheres pioneiras.