O Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor

Authors

  • Waldir Alves Ministério Público Federal - MPF

Keywords:

Ministério Público. Defesa da concorrência e do consumidor. Esferas administrativa, cível e penal. Tribunal Administrativo do CADE.

Abstract

The article addresses issues related to the role played by the Public Prosecutor's Office in the defense of competition and the consumer, in the administrative sphere before Administrative Council for Economic Defense, and in the civil and criminal spheres before the Judiciary, whose collectivity is the owner of the assets protected by Law nº 12.529/2011. When acting in the Brazilian System for the Defense of Competition, the legitimacy of the Public Prosecutor's Office specifically provided for by law, identifies the essentiality of its performance, but presents the challenge of constant updating, observing the limits of this action.

 

Author Biography

Waldir Alves, Ministério Público Federal - MPF

Procurador Regional da República. Representante Titular do Ministério Público Federal – MPF junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Doutor em Direito do Estado e Teoria do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU. Professor convidado da Pós-Graduação LL.M. em Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV.

Published

2022-12-07