As inconsistências do direito penal internacional e a responsabilidade criminal

Abstract

Este artigo tem por objetivo problematizar a mitigação do princípio da culpabilidade no direito penal internacional, focando na observação dos julgados de genocídio, por meio da análise da evolução da aplicação das teorias da joint criminal enterprise(JCE), da responsabilidade de comando e do controle sobre o crime (control over crime – COC). A consideração de julgados internacionais de genocídio revela que o direito penal internacional padece dos mesmos problemas do direito penal interno, como a seletividade, a estigmatização, a reprodução e a perpetuação das desigualdades raciais.