O Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor

Autores

  • Waldir Alves Ministério Público Federal - MPF

Palavras-chave:

Ministério Público. Defesa da concorrência e do consumidor. Esferas administrativa, cível e penal. Tribunal Administrativo do CADE.

Resumo

O artigo aborda questões relacionadas ao papel exercido pelo Ministério Público na defesa da concorrência e do consumidor, na esfera administrativa junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e nas esferas cível e penal perante o Judiciário, cuja coletividade é a titular dos bens protegidos pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Ao atuar no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a legitimação do Ministério Público prevista especificamente em lei, identifica a essencialidade de sua atuação, porém apresenta o desafio da constante atualização, observados os limites dessa atuação.

 

Biografia do Autor

  • Waldir Alves, Ministério Público Federal - MPF

    Procurador Regional da República. Representante Titular do Ministério Público Federal – MPF junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Doutor em Direito do Estado e Teoria do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Especialista em Direito Tributário pela Fundação Universidade Regional de Blumenau – FURB. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União – ESMPU. Professor convidado da Pós-Graduação LL.M. em Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV.

12ª Edição da Revista do MPDFT

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Publicado

07-12-2022

Edição

n. 12 (2022): Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Seção

Artigos

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