Análise das alterações sofridas na legislação processual penal: os procedimentos

Resumo

O artigo examina criticamente as alterações promovidas pela Lei n.º 11.719/2008 na legislação processual penal brasileira, com enfoque nos procedimentos, na suspensão do processo, na emendatio libelli e na mutatio libelli. O autor reconhece alguns avanços pontuais, como a previsão de valor mínimo para reparação civil dos danos causados pela infração e a introdução da citação com hora certa, mas sustenta que, no conjunto, a reforma comprometeu a celeridade processual que pretendia alcançar. O estudo dedica atenção especial à criação de uma fase preliminar entre o recebimento da acusação e o julgamento de mérito, entendida como um verdadeiro judicium accusationis, com resposta escrita do acusado e possibilidade de absolvição sumária, o que, segundo o texto, tende a ampliar a duração da ação penal. Também são analisadas as modificações nos ritos ordinário e sumário, a concentração da prova em audiência una, a ordem rígida dos atos instrutórios, a adoção do princípio da identidade física do juiz e o regime das alegações finais orais ou por memoriais. Ao final, o autor conclui que, apesar de alguns aperfeiçoamentos técnicos, a reforma beneficiou predominantemente a defesa, aumentou a complexidade procedimental e retardou a prestação jurisdicional penal, com prejuízo para a efetividade da persecução penal e para as expectativas sociais de justiça.