Legislação Simbólica e Expansão do Direito Penal: do Caráter Simbólico das Novas Leis Penais

Resumo

A sociedade atual é acometida por uma sensação latente de insegurança, fruto do aumento da criminalidade e das novas demandas alçadas ao Direito em razão dos novos riscos (difusos) da modernidade. Este contexto faz surgir na sociedade uma cultura punitiva, que por sua vez orienta o movimento de expansão do Direito Penal. Assim, são editadas novas e variadas leis penais, que em geral possuem pouca efetividade e não conseguem atingir seu fim declarado de proteção ao bem jurídico, mas que possuem importantes funções político-ideológicas, prestando-se a confirmar valores sociais de determinado grupo, adiar a solução de conflitos ou servir como álibi do Estado diante das pressões sociais.