A Colaboração Premiada no Direito Brasileiro: uma Análise de Legitimidade à Luz do Garantismo de Ferrajoli e do Garantismo Integral

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a colaboração premiada dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisam-se inicialmente a definição e os limites do instituto, procura-se, após, criticar o modo descompassado e descuidado que legislador tratou da matéria em várias oportunidades. Finalizando o campo legislativo, a pesquisa tenta levantar prognoses sobre o PLS 236/2012, projeto do novo Código Penal, que também abarca a matéria. Ao final, busca-se comprovar que a polêmica em torno da disciplina é tão somente aparente. De fato, os campos de tensão criados nos âmbitos constitucional, ético e jusfilosófico podem ser vencidos com o enfoque no Garantismo Integral.