Biodiversidade e Conhecimentos Tradicionais Associados: o Novo Regime Jurídico de Proteção

Resumo

O artigo discute os instrumentos jurídicos internacionais que protegem a biodiversidade e os conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade, especialmente a Convenção sobre a Diversidade Biológica e o Protocolo de Nagoya. Analisa ainda o novo regime nacional de acesso e de repartição dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais associados, e as principais inovações trazidas pela recém-aprovada Lei nº 13.123, de 20/05/2015, que substituiu a Medida Provisória nº 2.186-16/2001 e entrará em vigor seis meses após a sua publicação. O artigo enfoca a biodiversidade silvestre, e a sua utilização para fins farmacêuticos, cosméticos, químicos e industriais.