O âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006: o conceito de violência baseada no gênero e suas implicações na competência do órgão julgador. Revista do MPDFT [Internet]. 23º de março de 2026 [citado 9º de abril de 2026];(11). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/147