A flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei Complementar nº 160/17: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do stf como efeito clássico de backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro. Revista do MPDFT [Internet]. 5º de março de 2026 [citado 15º de abril de 2026];(13):326-67. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/124