Reflexão sobre o momento de consumação do estupro: necessidade de elaboração da súmula 96 do STJ aplicada ao artigo 213 do Código Penal. Revista do MPDFT [Internet]. 4º de agosto de 2026 [citado 7º de agosto de 2026];(14). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/152