Controle Abstrato de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias – A anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos. Revista do MPDFT [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 9º de abril de 2026];(4). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/241