“O âmbito De aplicação Da Lei Nº 11.340 2006: O Conceito De Violência Baseada No Gênero E Suas implicações Na Competência Do órgão Julgador”. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no. 11 (março 23, 2026). Acessado abril 9, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/147.