“A Flagrante Inconstitucionalidade Na concessão De benefícios Fiscais De ICMS Pela Lei Complementar Nº 160 17: A Norma Desafia O Entendimento Jurisprudencial Do Stf Como Efeito clássico De Backlash Em Desconformidade Com O Sistema Constitucional Brasileiro”. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no. 13 (março 5, 2026): 326–367. Acessado abril 15, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/124.