“Reflexões Sobre a Lei De Execução Penal: A questão penitenciária não é Um Problema ‘em Si’”. Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no. 14 (agosto 4, 2026). Acessado agosto 7, 2026. https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/131.