“O âmbito De aplicação Da Lei Nº 11.340 2006: O Conceito De Violência Baseada No Gênero E Suas implicações Na Competência Do órgão Julgador”. Revista Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, nº 11, março de 2026, https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/147.