“A Flagrante Inconstitucionalidade Na concessão De benefícios Fiscais De ICMS Pela Lei Complementar Nº 160 17: A Norma Desafia O Entendimento Jurisprudencial Do Stf Como Efeito clássico De Backlash Em Desconformidade Com O Sistema Constitucional Brasileiro”. Revista Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, nº 13, março de 2026, p. 326-67, https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/124.