“Reflexão Sobre O Momento De consumação Do Estupro: Necessidade De elaboração Da Súmula 96 Do STJ Aplicada Ao Artigo 213 Do Código Penal”. Revista Do Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios, nº 14, agosto de 2026, https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/152.