“Legislação Simbólica e Expansão do Direito Penal: do Caráter Simbólico das Novas Leis Penais”, Revista do MPDFT, nº 6, mar. 2026, Acessado: 9º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/227