[1]
“Compensação Automática da Reincidência com a Confissão Espontânea: Ameaça à Concretização do Princípio da Individualização da Pena”, Revista do MPDFT, nº 7, mar. 2026, Acessado: 9º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/209