[1]
“Garantias constitucionais e eficiência jurisdicional no megaprocesso penal”, Revista do MPDFT, nº 13, p. 437–475, mar. 2026, Acessado: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/89