“O Ministério Público no enforcement da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, Revista do MPDFT, nº 13, p. 551–593, mar. 2026, Acessado: 15º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/82