“Reflexão sobre o momento de consumação do estupro: necessidade de elaboração da súmula 96 do STJ aplicada ao artigo 213 do Código Penal”, Revista do MPDFT, nº 14, ago. 2026, Acessado: 7º de agosto de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/152