“Reflexões sobre a Lei de Execução Penal: a questão penitenciária não é um problema ‘em si’”, Revista do MPDFT, nº 14, ago. 2026, Acessado: 7º de agosto de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/131