[1]
“Apontamentos Sobre A Medida Cautelar Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade”, Revista do MPDFT, nº 3, abr. 2026, Acessado: 10º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/213