“Quesito Absolutório: Aspectos Polêmicos Trazidos pela Lei nº 11.689/2008”, Revista do MPDFT, nº 5, mar. 2026, Acessado: 9º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/237