[1]
“O acordo de não persecução penal - ANPP : um repositório histórico nacional do início da implementação do instituto no âmbito do Ministério Público brasileiro”, Revista do MPDFT, nº 12, p. 1–42, dez. 2022, Acessado: 7º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/62