“Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (10). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/164 (Acessado: 9 abril 2026).