“O âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006: o conceito de violência baseada no gênero e suas implicações na competência do órgão julgador” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (11). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/147 (Acessado: 9 abril 2026).