“O Ministério Público no enforcement da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, (13), p. 551–593. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/82 (Acessado: 15 abril 2026).