“A flagrante inconstitucionalidade na concessão de benefícios fiscais de ICMS pela Lei Complementar nº 160/17: a norma desafia o entendimento jurisprudencial do stf como efeito clássico de backlash em desconformidade com o sistema constitucional brasileiro” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, (13), p. 326–367. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/124 (Acessado: 15 abril 2026).