“Análise das decisões sobre medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha no Distrito Federal no primeiro mês de vigência da lei nº 14.550/2023” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, (13), p. 198–246. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/106 (Acessado: 15 abril 2026).