“Reflexões sobre a Lei de Execução Penal: a questão penitenciária não é um problema ‘em si’” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (14). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/131 (Acessado: 7 agosto 2026).