“42 Anos da Lei de Execução Penal: avanços, retrocessos e desafios atuais” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (14). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/118 (Acessado: 7 agosto 2026).