“A Interpretação Construtiva Da ‘Statute Law’ E A Suprema Corte” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (2). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/259 (Acessado: 9 abril 2026).