“Controle Abstrato de Constitucionalidade de Leis Orçamentárias – A anunciada revisão de jurisprudência do STF e a consagração de um novo instrumento de atuação do Ministério Público (ADI) no controle de constitucionalidade dos orçamentos públicos”. (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (4). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/241 (Acessado: 9 abril 2026).