“Quesito Absolutório: Aspectos Polêmicos Trazidos pela Lei nº 11.689/2008” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (5). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/237 (Acessado: 9 abril 2026).