“Instrumentos Processuais de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica” (2026) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios [Preprint], (5). Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/232 (Acessado: 9 abril 2026).