“O acordo de não persecução penal - ANPP : um repositório histórico nacional do início da implementação do instituto no âmbito do Ministério Público brasileiro” (2022) Revista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, (12), p. 1–42. Disponível em: https://revista.mpdft.mp.br/index.php/publicacoes/article/view/62 (Acessado: 9 abril 2026).